Quando aplicado o princpio da fungibilidade? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A aplicação do princípio da fungibilidade tem como causa o interesse da parte que não deverá sofrer prejuízo processual nos casos em que houver erro na interposição de um recurso por outro, desde que presentes os requisitos de fundada dúvida sobre o cabimento do meio escolhido e a inexistência de erro grosseiro.
O que é princípio da fungibilidade CPC?
O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.
São recursos que admitem fungibilidade?
Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade do julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade. ...
Quando a parte entra com recurso errado?
Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade do julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade.
Em quais situações o recurso especial poderia ser convertido em recurso extraordinário?
1) Na vigência do CPC/73 a interposição de recurso especial que versasse sobre questão constitucional ensejaria a simples inadmissão do recurso. Já o CPC/15 prevê, no art. 1.032, a conversão do recurso especial em recurso extraordinário em tal caso.
Quais os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade no processo penal?
iv) Princípio da Fungibilidade O Código de Processo Penal em seu artigo 579 prevê que o recurso interposto erroneamente pode ser conhecido pelo outro, desde que não haja má fé. Assim, aproveita-se o recurso erroneamente interposto, convertendo-o no adequado.
Em quais situações será aplicado o princípio da fungibilidade CPP?
Aplica-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta quando cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé, de erro grosseiro, bem como a tempestividade do recurso.
É possível que as partes criem um recurso?
Não é possível que as partes dos processos criem novos recursos - Com base nessa regra, as partes podem apenas comprometer-se a não empregar determinado recurso no processo; jamais impor ao Judiciário que processe um recurso que a lei não previu. Os recursos no processo civil são (art.
Que mediante determinados requisitos o recurso inadequado pode ser recebido como se correto fosse?
Diz ainda, que em caso de duvida objetiva para interpor o recurso cabível, “admite-se o recebimento de recurso inadequado como se adequado fosse”, tudo para não prejudicar o recorrente, mas, recomenda que o recurso inadequado necessita ser interposto no prazo do recurso certo.
Em que situação os embargos de declaração podem ser convertidos em agravo interno?
Sob a égide do Novo CPC, o prazo para agravo interno (15 dias, art. 1.070, NCPC) é maior que aquele para embargos de declaração (05 dias, art. 1.023, NCPC). ... Embargos de declaração que não podem ser conhecidos, por intempestividade, não podem ser convertidos em agravo interno.
Qual é o princípio do direito recursal que é garantido pelo agravo interno?
Princípio da fungibilidade entre o recurso de agravo (art. 557, § 1º, do CPC) e o agravo regimental.