A rodoviária de Salvador foi reaberta na manhã desta segunda-feira (10) e foi iniciada a flexibilização do transporte intermunicipal na Bahia. O terminal da capital baiana estava fechado desde 20 de março e a medida ocorreu como forma de combate ao avanço da Covid-19.
Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Caráter Urbano É o serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.
Já as linhas intermunicipais são aquelas que os veículos trafegam de um município a outro, ou seja, ligam uma cidade a outra. ... Uma dessas regras é justamente a que faz com que esses veículos tenham essa identificação diferente.
Intramunicipal: o trajeto que é realizado dentro de um mesmo município, ou seja, começa e termina no mesmo município. Exemplo: Início e término no município de São Paulo. Intermunicipal: o trajeto é realizado em um único estado, mas tem início e término em municípios diferentes.
Para fins de concessão de vale transporte para deslocamento intermunicipal, basta a caracterização de transporte público não individual, utilizado para deslocamento diário dos cidadãos, operado pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
O valor da passagem passará de R$ 4,80 para R$ 5,10.
O Transporte Intermunicipal de Passageiros é o serviço que atende à demanda de deslocamento da população entre as cidades do Estado do Tocantins. Sua principal característica é a regularidade na operação. Ou seja, as viagens são programadas para acontecer em dias e horários fixos.
601/80 É de competência do DETER - Departamento de Transportes e Terminais, a regulamentação, o controle e a fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros, seja público ou privado, conforme prevê a legislação estadual (Leis n. 5.
ANTT fiscaliza empresas de ônibus no país - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
A competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros. Não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício, concedido pela Constituição estadual, de "meia passagem" aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais.
O Município possui somente os poderes Legislativo e Executivo, o Poder Judiciário por sua vez, apesar de existir no âmbito municipal, não é de competência do município (o ente federativo que deve manter e organizar o Poder Judiciário é a União, de acordo com o artigo 21, XIII da CF).
O STF, segundo Peluso, possui ainda jurisprudência firmada no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, impossibilitados os estados-membros e municípios a legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por Lei Complementar (ADIs 2.
É inconstitucional lei municipal que impõe pena mais grave que o CTB. Teve repercussão geral reconhecida matéria referente à competência suplementar de município para legislar sobre trânsito e transporte, com imposição de sanções mais gravosas que aquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; ... IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
“NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.” ... “É competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte.”
Quando uma lei municipal afronta simultaneamente dispositivos previstos na CF e na constituição estadual, mesmo em se tratando de preceitos de repetição obrigatória, compete ao tribunal de justiça do estado processar e julgar originariamente eventual ação direta de inconstitucionalidade.
Norma municipal pode prevalecer sobre estadual, se for mais abrangente. Na competência concorrente, prevalece a norma de maior abrangência, em face dos interesses maiores da nação e do efeito integrador. Dessa forma, o direito à saúde se sobrepõe à atividade econômica.
Lei estadual e lei municipal não podem contrariar a lei federal (norma geral), mas entre a lei estadual e a lei municipal não existe hierarquia, ou seja, a lei municipal não está “abaixo” da lei estadual, o que significa que a lei estadual não é “mais importante” ou “mais válida” do que a lei municipal.
Os Tribunais de Justiça dos Estados têm competência para verificar a inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
O único órgão competente para declarar a inconstitucionalidade da lei é o Supremo Tribunal Federal, com eficácia plena, se em ação direta, principaliter, ou eficácia limitada, se em exceção, incidenter tantum; nenhum outro juiz ou tribunal dispõe de semelhante poder, podendo, quando muito, não aplicar a lei — porque ...
O que se entende por representação de inconstitucionalidade? R: Representação de inconstitucionalidade é o nome atribuído pela Constituição Federal à ação direta de inconstitucionalidade em ambiental estadual: “Art. 125 da CF.
No Brasil, existem cinco espécies de controle concentrado de constitucionalidade: a Ação declaratória de constitucionalidade (ADC), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por omissão), a Ação Direta Interventiva (ou Representação Interventiva) e a Arguição ...