Quando a multa é abusiva?

Em regra, sempre que o percentual superar 100% do valor do tributo, a multa pode ser considerada abusiva.

Qual o valor máximo da multa contratual?

10% Já numa relação jurídica contratual normal, ou seja, que não se enquadre nas hipóteses anteriores, os juros devem ser calculados em até 1,0% ao mês ou 12% ao ano. Já a multa pode ser até o máximo de 10%, conforme art. 406 do Código Civil e art 161, §1º do CTN.

O que é multa confiscatória?

A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. ... De acordo com o magistrado, as medidas elaboradas pelo fisco, em especial as multas, devem atender à proporcionalidade e precisam ser adequadas e necessárias.

O que é a multa no Direito Tributário?

A multa tributária é espécie de sanção fiscal, que representa uma conseqüência negativa prevista no ordenamento jurídico, por ser oriunda de atos omissivos ou comissivos do sujeito passivo relativos ao descumprimento de obrigação tributária principal, representadas pelo atraso no pagamento de tributo; pela falta de ...

Qual a porcentagem de multa por quebra de contrato?

10% Multa para rescindir o contrato I. A multa total firmada no início do contrato não pode ser superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato; II. a multa deve ser sempre proporcional ao tempo restante do contrato.

Como saber o valor da multa contratual?

Por sua vez, se a rescisão acontecer após o início das aulas, mesmo que o evento seja recente, vigora a multa contratual estabelecida: os 10%. Logo, se não tiver decorrido o primeiro mês, por exemplo, o valor será de R$ 3.000 (10% de R$ 30 mil).

Para que serve a multa contratual?

A multa contratual ou cláusula penal trata-se de uma cláusula acessória do contrato que define as consequências econômicas em caso de descumprimento contratual, ação indevida, nomeadamente, ou omissão na prestação de serviços.

Como fazer cálculo de multa contratual?

Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.000,00: 24 meses = R$ 83,33. Obtendo o valor da multa por mês você deve calcular a quantidade de meses que o contrato não foi cumprido e multiplicar pelo valor da multa mensal. 12 meses x R$ 83,33 = R$ 999,96.

É inconstitucional por violação ao princípio do não confisco a multa que ultrapasse o valor do tributo?

Nos termos da jurisprudência do STF, é inconstitucional a imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao do tributo devido.

Quais são os três tipos de multa tributária prevista na lei brasileira?

No direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício.

Qual a diferença de multa tributária e a multa de trânsito?

A diferença da natureza jurídica entre tributo e multa é que apenas a multa possui caráter confiscatório e punitivo. ... A multa, ao contrário, nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária ou civil, conduta esta que pode ser evitada pelo contribuinte ficando livre da sanção fiscal.