Quando a lei penal entra em vigor?

Em regra, a lei penal entra em vigor na data de sua publicação, mas nem sempre é assim. ... Nessa hipótese, sancionada, promulgada e publicada uma lei penal mais benéfica, há divergência doutrinária sobre a possiblidade de sua aplicação imediata antes mesmo de encerrar o prazo da sua vacatio.

Quem aplica a lei penal mais benéfica?

66. Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; Portanto, a revisão criminal não é cabível para a aplicação da lei penal mais benéfica quando o processo já está na fase de execução.

Quais são os princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço?

Princípios da Aplicação da Lei Penal no Espaço O princípio de territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do próprio país. O princípio da nacionalidade (ou de personalidade) cogita a aplicação da lei do país de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido.

O que é a lei penal mais benéfica?

Segundo o professor Nucci, o princípio da lei penal benéfica significa que: ''A lei penal não retroagirá para abranger situações já consolidadas, sob o império de legislação diferenciada. Logo, quando novas leis entram em vigor, devem envolver somente fatos concretizados sob a sua égide.

Como são os efeitos quando a lei entra em vigor?

Nada impede, todavia, que uma lei entre em vigor na data de sua publicação. Isso geralmente ocorre para as leis de menor importância ou quando o interesse público recomenda a produção imediata de efeitos. ... Durante a vacância, a lei existe, mas não obriga. Ou seja, não produz efeitos.

O que é significado entrar em vigor?

Entrada em vigor é uma expressão típica de tratados, acordos, leis, pactos, convenções, protocolos e regulamentos. ... Outros exemplos como o Protocolo de Genebra foi assinado em 17 de junho de 1925 e entrou em vigor em 8 de fevereiro de 1928.