Qual o significado do artigo 213? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
Qual a diferença entre o crime do art 213 e 217-a?
Existem também outras diferenças entre os artigos 213 e 217-A do Código Penal, sendo que o 217-A não descreve a forma dessa prática, não se referindo à violência, grave ameaça e meio fraudulento. ... É na dosimetria da pena que levo em conta se a prática foi consentida ou se decorreu de uma conduta violenta.
O que é o artigo 215?
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.”
Qual é o prazo da prescrição da pretensão punitiva do crime de estupro previsto no artigo 213 caput do Código Penal?
213, CP, dispõe que, para o crime previsto no caput, será de 6 (seis) a 10 (dez) anos, conforme alteração realizada pela lei 12.015/2009.
O que significa o artigo 226?
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. ...
Qual é o artigo 171?
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
O que é artigo 214?
214. Violação sexual. Praticar ou constranger alguém a praticar ou permitir que com ele se pratique conjunção carnal ou outro ato libidinoso por meio não compreendido no artigo anterior. Reclusão, 1 a 5 anos.
O que é crime contra vulnerável?
O crime de estupro de vulnerável é conceituado pelo artigo 217-A do Código Penal como o ato de "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos."
O que é o crime de rufianismo?
É crime que consiste em tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça.
Quando ocorre a prescrição da pretensão punitiva do Estado?
Esse tipo de prescrição ocorre antes da sentença final transitar em julgado e regula-se pela pena privativa de liberdade cominada para o delito. ... Com ela, fica extinta a própria pretensão do Estado de obter uma decisão a respeito do fato apontado como criminoso.
Quanto tempo prescreve um crime de tentativa de estupro?
As vítimas de estupro possuem até 20 anos após a prática dos crimes para denunciarem o agressor. Após esse prazo, o crime prescreve e o agressor não poderá mais ser punido.
Qual a pena do artigo 226?
226. A pena é aumentada: I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela.
O que diz o artigo 1.723 do Código Civil?
De acordo com o artigo 1723 do Código Civil de 2002, tem-se: ... 1723 É reconhecida como entendida familiar à união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
O que são os artigos 157 e 171?
Esta gíria tem como referência o Artigo 157 do Código Penal Brasileiro, que descreve o crime de assalto mediante ameaça ou violência. ... Já a popularidade dessa gíria é atribuída à música “Eu sou 157”, do grupo de rap brasileiro Racionais Mc's. Veja também: 171.
Qual o perfil de um estelionatário?
Os estelionatários observam a futura vítima sacando elevada quantia em dinheiro em um banco e a seguem. Um deles deixa propositadamente cair uma folha de cheque de alto valor ou um pacote de dinheiro falso, visando chamar a atenção da vítima.
Porque o artigo 214 do CP foi revogado?
1. Estupro. ... Como se nota, o estupro passou a conter a conduta de constranger alguém (e não apenas a mulher) à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, que anteriormente caracterizava o crime de atentado violento ao pudor (art. 214 do Código Penal), agora revogado.
O que é artigo 71?
71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, ...
Qual é a diferença entre o crime de favorecimento à prostituição e rufianismo?
Vale acrescentar que no rufianismo (artigo 230, CP) o intuito de lucro integra o tipo penal em seu “caput”, enquanto que no favorecimento à prostituição, seja no artigo 228 ou 218 – B, CP, constitui-se em qualificadora prevista respectivamente nos seus §§ 3º.
Qual o crime de Cafetao?
Os termos cafetina e cafetão não existem no direito. ... Segundo nossa lei, pratica esse crime quem “promover ou facilitar (…) a saída de alguém que vá exercê-la [a prostituição] no estrangeiro”. Esse crime, pela lei brasileira, é apenado com até 8 anos de reclusão, além de multa.
Como se dá a prescrição da pretensão punitiva?
Esse tipo de prescrição ocorre antes da sentença final transitar em julgado e regula-se pela pena privativa de liberdade cominada para o delito. ... Com ela, fica extinta a própria pretensão do Estado de obter uma decisão a respeito do fato apontado como criminoso.