Significado de Oficiosidade substantivo feminino Qualidade do documento que, embora não tenha caráter oficial, é produzido por órgãos governamentais. Característica do que é oficioso; qualidade da pessoa prestável.
O princípio do favor rei, ou favor libertatis, consiste basicamente numa di- retriz do Estado Democrático de Direito que dispensa ao réu um tratamento dife- renciado, baseando-se precipuamente na predominância do direito de liberdade, quando em confronto com o direito de punir do Estado.
O princípio in dubio pro reo, segundo René Ariel Dotti, aplica-se "sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, pois a dúvida em relação à existência ou não de determinado fato deve ser resolvida em favor do imputado." ...
Também conhecido como princípio do favor rei, esse princípio implica que a dúvida milita em favor do acusado, uma vez que a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado.
Significado de Reo substantivo [Medicina] Termo que indica fluxo, corrente elétrica.
408, caput, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei n.º 5.
Contudo, no que se refere à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, a jurisprudência majoritária definiu que, havendo provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, decide-se em favor da sociedade e pronuncia-se o acusado, em nome do princípio fictício in dubio pro societate.
O tal “princípio” do in dubio pro societate é mais um entre tantos. ... Significa que, em determinadas fases do processo penal – como no oferecimento da denúncia e na prolação da decisão de pronúncia – inverte-se a lógica: a dúvida não favorece o réu, e sim a sociedade.
No crime de furto, presume-se a autoria se a coisa furtada é encontrada na posse injustificada do acusado, incumbindo ao possuidor demonstrar, de forma inequívoca, que a adquiriu legitimamente, a fim de elidir eventual delito.
O art. 427 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe: Ademais, em caso de aparente parcialidade do Magistrado – e não dos jurados –, a nossa legislação não prevê o desaforamento como medida adequada, mas sim o impedimento ou a suspeição do Juiz. ...
A dúvida razoável trata, portanto, desse estado do caso que deixa a mente do julgador em uma condição tal que não possa dizer que experimenta uma convicção perdurável, que produz certeza moral, sobre a verdade buscada.
Um standard de prova consiste numa regra de decisão que indica o nível mínimo de corroboração de uma hipótese para que esta possa considerar-se provada, ou seja, possa ser aceite como verdadeira.
Trata-se de um princípio (fictício) jurídico brasileiro, segundo o qual, mesmo que um juiz não tenha a certeza, mas esteja convencido pessoalmente da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ele deverá pronunciar o acusado a Júri Popular, para que a própria sociedade ...
A revisão criminal pro societate (em favor da sociedade) é aquela que tem cabimento quando os errores in iudicando ou in procedendo ocorrerem em decisão de mérito absolutória transitada formalmente em julgado.
A revisão criminal pro societate tem cabimento quando ocorrem errores in iudicando ou in procedendo em decisão de mérito absolutória transitada formalmente em julgado.
424 do CPP. Um dos princípios motivos de desaforamento é a de dúvida a respeito da imparcialidade dos jurados: para que o processo seja desaforado, a postulação deve se basear em fatos concretos que desabonem a conduta deles, por flagrante parcialidade a favor ou contra o réu.
O desaforamento consiste no deslocamento da competência de uma comarca para outra, para que nesta seja realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri, nas hipóteses previstas no caput do artigo 427, do Código de Processo Penal, que são: em caso de interesse da ordem pública ou havendo dúvida sobre a imparcialidade do ...
O pedido de desaforamento só é possível após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, ou seja, quando tal decisão se mostrar definitiva. Portanto, não deve ser admitido antes, já que se volta contra o julgamento e não contra o sumário de culpa.
A medida do desaforamento poderá ser solicitada pelo Ministério Público, pelo querelante em caso de ação privada subsidiária, pelo assistente da acusação pelo réu ou mesmo pelo juiz presidente. ... Entretanto, o desaforamento só é admitido se acusado e pronunciado o réu, e sem que haja recurso pendente.
O juiz, como sujeito imparcial do processo, também pode, mediante representação, provocar o desaforamento. Quer o requerimento das partes e do assistente, quer a representação do juiz são dirigidos ao Tribunal que irá julgar sobre a necessidade de desaforar.
424 do CPP, o atual art. 427 prescreve que o desaforamento pode ser determinado pelos seguintes motivos, a saber: o interesse da ordem pública, dúvida quanto à imparcialidade de júri ou ainda se houver incerteza quanto a segurança do réu.
O reaforamento, nesse caso, só pode ser argüido, obviamente, depois de ter se operado o desaforamento e até antes do início do julgamento do réu. As hipóteses de reaforamento seriam as mesmas para o desaforamento, salvo a hipótese do art.
Assim, a lei 13.