ARTIGO 895DA CLT. I - O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO E DE 08 (OITO) DIAS (ART. 895 DA CLT) E COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.
Previsto no art. 224, o prazo começa a ser contado no primeiro dia útil da publicação, ou seja, exclui-se o dia do início e inclui o dia do vencimento, além de desconsiderar os sábados, domingos e datas em que o expediente forense não atua no horário normal, como feriados nacionais e regionais.
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.
Quando ocorre suspensão, os prazos processuais param de correr e voltam -de onde pararam- no próximo dia útil.
Segundo ele, a desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal é ato unilateral que não depende da concordância da parte adversa e tem efeitos imediatos, provocando o trânsito em julgado do processo, segundo os artigos 158, caput, 501 e 502 do CPC/1973.
Significa que o processo está aguardando o vencimento de prazo para prática de algum ato processual a ser realizado.
Processo em curso e inquérito aberto não significam maus antecedentes, diz Celso. O fato de uma pessoa responder a inquéritos ou ser réu em processos não significa que ela tenha maus antecedentes. ... Enquanto couber recurso, réu é inocente, diz Celso de Mello.
O que Acontece Depois do Decurso de Prazo? A preclusão é o que acontece depois do decurso de prazo. A preclusão é a perda do direito de se manifestar, por perda de prazo ou não utilização do mesmo. Desta forma, quando o prazo se encerra, haverá a continuidade no andamento do processo.
Decurso de prazo significa que o banco está mandando de volta boletos que haviam sido registrados há mais de 3 meses e não constou pagamento, então esses boletos expiraram.
A sustação consiste no impedimento a lavratura do protesto, mediante ordem judicial liminar concedida nos autos de uma medida cautelar destinada a assegurar o direito de obrigado cambiário que esteja sob ameaça de ser prejudicado pelo protesto iminente e indevido de titulo apontado por credor cambiário.
Se o comprador alegar o pagamento de um boleto que não está com status “pago”, você pode pedir um comprovante de pagamento, para verificar se ele pagou o boleto corretamente. Esse comprovante deve conter o código de barras do boleto, data de pagamento e dados do pagador.
Essa funcionalidade o usuário poderá baixar (excluir) boletos pelo Sicoobnet Empresarial, para tanto, deverá seguir os passos abaixo: 1- Acessar o Sicoobnet Empresarial > Serviços > Cobrança > Baixa.
Como cancelar boleto, carnê ou parcela de carnê?
Faça login no Sicoobnet Empresarial com sua chave de acesso e senha de 8 dígitos. Vá em SERVIÇOS (parte superior do aplicativo), e depois na aba COBRANÇA. Obs.: As opções de boletos estão disponíveis em SERVIÇOS - aba COBRANÇA. marcando a opção para CPF ou CNPJ.
Para realizar o aponte de protesto de títulos do Sicoob, o usuário deverá acessar o menu: "Sicoobnet Empresarial" → "Serviços" → "Cobrança" → "Operações" → "Instrução de Protesto - Sicoob". Ao acessar a funcionalidade serão apresentadas as instruções eventualmente já realizadas no dia.
O devedor é informado por meio de carta ou presencialmente assim que o protesto é aberto. Junto com o aviso é entregue o boleto contemplando a dívida reajustada e as despesas do cartório. Ele tem três dias para pagar esse título antes que ele vá para protesto.
Caminho: INSTRUÇÃO DE PROTESTO > SICOOB > INCLUIR > APONTAMENTO > mencionar a data do vencimento do boleto, clque em CONSULTAR > SELECIONE O BOLETO (marcando a caixinha) e CONCLUIR.
Você pode gerar o boleto com código de barras no Internet Banking (www.sicoob.com.br), no site do portador, no App Sicoobcard ou no App Sicoob.