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Qual O Prazo Para Interpor Recurso Administrativo?

Qual o prazo para interpor recurso administrativo?

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Como funciona o recurso?

Recurso é um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, através do qual a parte ou quem esteja legitimado a intervir na causa provoca o reexame das decisões judiciais para, no mesmo processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão ...

Como responder a um recurso administrativo?

Forma escrita: os recursos, em regra, devem ter forma escrita, endereçados à autoridade que praticou o ato (...). Fundamentação: “o recorrente tem o dever de fundamentar sua insa sfação. Não se conhece um recurso que não apontar defeitos, equívocos ou divergências na decisão recorrida”.

Como entrar com recurso administrativo Seguro-desemprego?

Como entrar com recurso? A revisão do pedido de seguro-desemprego por meio de recurso administrativo pode ser feita online pelo portal www.gov.br/trabalho ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Será necessário justificar seu pedido de revisão e anexar alguns documentos.

Como recorrer ao seguro desemprego negado?

Como recorrer com o seguro-desemprego bloqueado?

  1. clique na aba “Benefícios”;
  2. escolha a opção Seguro-Desemprego/Consultar;
  3. clique no número do requerimento;
  4. clique na opção “Recurso” e preencha com os dados e documentos solicitados.

Como anexar documentos no recurso do seguro desemprego?

Ao solicitar a revisão do seguro-desemprego pelo portal gov.br, posso anexar documentos? Sim. Você poderá anexar documentos que justificam o seu pedido de reanálise enviando arquivos de imagem com extensão “JPG”, “PNG” ou “PDF”.

Como corrigir o nome da mãe na carteira de trabalho digital?

Seus dados pessoais são os do Cadastro de Pessoa Física – CPF. Desta forma, qualquer tipo de informação que esteja incorreta, com relação ao Nome completo, Data de Nascimento, Sexo, Nome da Mãe e Nacionalidade, deverá ser corrigida junto à Receita Federal.

O que significa divergência nos dados cadastrais?

Como o significado básico da expressão sugere, trata-se de dados que divergem de algo que foi informado inicialmente, não apresentando autenticidade, consistência e veracidade no que diz respeito ao seu teor original.

Como resolver divergência no CPF?

Caso seja encontrada alguma pendência, o problema poderá ser resolvido por meio da página de serviços do órgão, preenchendo o formulário eletrônico "Alteração de Dados Cadastrais no CPF". Se a pendência continuar, o cidadão deverá procurar o atendimento presencial em uma agência da Receita Federal.

Como alterar dados cadastrais na Previdência Social?

Atualizar Dados da Pessoa no Benefício

  1. Pedir o Serviço. Faça login no Meu INSS; Clique em “Do que você precisa?” e escreva o nome do serviço que você quer. Confira ou altere seus dados de contato e depois clique em “Avançar”; ...
  2. Receber resposta. Para acompanhar e receber a resposta do seu processo: Faça seu login no Meu INSS;

Como alterar meus dados cadastrais no gov BR?

Atualize seus dados da Conta gov.br na opção Alteração Dados Cadastrais. Pode alterar o nome, e-mail, telefone e foto. Para o email e telefone, existe a necessidade de validação para realizar o cadastro.