O Decreto nº 9.
O crime de posse irregular de arma aumenta de detenção de 1 a 3 anos para 2 a 4 anos.
No caso do porte ilegal de arma de uso permitido, foi mantida a pena de detenção de 2 a 4 anos para o réu primário, mas aumentada, em caso de reincidência, para de 4 a 8 anos de detenção. ... O tráfico internacional de arma de fogo, cuja pena atual é de 4 a 8 anos, passa para de 12 a 20 anos.
O crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no artigo 12 do referido estatuto, consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. ...
Quando a fiança for concedida pelo delegado – pena máxima não superior a 4 anos –, o seu valor poderá variar entre 1 e 100 salários mínimos (atualmente, pouco mais de R$. Se concedida pelo juiz, estes montantes podem variar entre 10 e 200 salários mínimos (algo em torno de R$.
Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.
Encontrado em: CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DESMUNICIADA. econômica do condenado, nos moldes do artigo 60 do mesmo diploma, fixa-se, de ofício, o valor de cada dia-multa... dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos.
São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
CF dispõe que os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo são inafiançáveis, já os crimes afiançáveis são os crimes de menor potencial ofensivo aqueles em que a pena máxima não ultrapasse dois anos de reclusão/detenção.
adjetivo Que pode ser alvo de fiança; merecedor de fiança; que se consegue afiançar. Etimologia (origem da palavra afiançável). Afiançar + vel.