Qual o objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos?

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

O que é a Política Nacional de Recursos Hídricos?

A Política Nacional de Recursos Hídricos, também conhecida como Lei das Águas, é uma legislação específica que define como o Estado brasileiro fará a apropriação e o gerenciamento dos recursos hídricos nacionais. ... A instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos se dá pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Quais são os instrumentos da PNRH Política Nacional dos Recursos Hídricos?

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos os planos diretores de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos d'água em classes de usos preponderantes, a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água e o sistema nacional de informações sobre recursos hídricos como ...

Quais são os instrumentos da PNRH?

Para cumprir seus objetivos a PNRH conta com cinco instrumentos: os Planos de Recursos Hídricos, elaborados por bacia hidrográfica e pelo governo de cada Estado; o enquadramento dos corpos d'água em classes segundo os usos preponderantes da água; a outorga de direito de uso; a cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos; e ...

O que é a Lei de recursos hídricos?

Em 8 de janeiro de 1997, foi criada a Lei nº 9.433, mais conhecida como Lei das Águas, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh).

Qual o instrumento mais importante da PNRH?

Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos

• Dessa forma, a lei 9.433/97 apresentou instrumentos bastante abrangentes para a gestão dos recursos hídricos brasileiros. ...
• O mais importante é que o governo e a sociedade tenha consciência sobre a necessidade da gestão hídrica.

Mais itens...

Qual a importância e os objetivos da PNRH?

A PNRH tem como objetivo assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; e a prevenção e a defesa ...

Como funciona a Lei das Águas no Brasil?

De acordo com o Governo do Brasil, a Lei das Águas se baseia em seis princípios básicos, são eles: A água é um bem de domínio público. É um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação dos animais.

Qual é o objetivo principal da Lei das águas?

O artigo seguinte explicita seus objetivos: assegurar a disponibilidade de água de qualidade às gerações presentes e futuras, promover uma utilização racional e integrada dos recursos hídricos e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos (chuvas, secas e enchentes), sejam eles naturais ou decorrentes do mau uso ...

Quais os principais instrumentos de gestão previstos na Lei 9433 97?

Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos A outorga de direito do uso da água é o terceiro instrumento da Lei nº 9.433/97. Ela consiste no ato administrativo de autorização, concessão ou permissão do direito de utilização de um recurso hídrico deferida pela autoridade competente da União ou dos Estados.