Qual o objetivo da nova Lei de Migraço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O texto da nova lei de migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, estabelece novos princípios sobre não discriminação, combate à homofobia e igualdade de direitos. ... A nova lei repudia expressamente a discriminação e a xenofobia. A política de vistos humanitários foi institucionalizada.
O que diz a nova Lei de Migração?
Políticas Públicas: o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social é um princípio da nova lei.
Qual é a Lei do estrangeiro?
L6815. LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981.
Qual a principal diferença entre a Lei de Migração e o Estatuto do Estrangeiro?
Enquanto o Estatuto do Estrangeiro limita sua aplicação aos não nacionais brasileiros, sem indicar qualquer definição, a Lei de Migração se destina a pessoas em cinco situações diversas: i) imigrante, o não nacional; ii) emigrante, para brasileiros residentes no exterior; iii) residente fronteiriço, para pessoas que ...
Qual é a normativa que rege as migrações hoje no Brasil?
Em 24 de maio do corrente ano, o presidente da República sancionou a nova lei de migração, a Lei n. 13.445/2017 (BRASIL, 2017. ... Lei 13.445, de 24 de maio de 2017. Brasília, 2017.
Quais os tipos de vistos previstos pela nova Lei de Migração?
TIPOS DE VISTOS Em seu Capítulo II da Nova Lei de Migração, este trata da regularização da permanência do migrante: “Situação Documental do Migrante e do Visitante” de forma que normatiza as regras para concessão, vistos temporários, de visita, diplomáticos, oficiais, cortesia e a naturalização.
Qual avanço que o Brasil realizou com a nova lei de migração?
O avanço mais geral reside na mudança de enfoque desse novo marco legal das migrações, agora com ênfase na garantia dos direitos das pessoas migrantes, tanto dos estrangeiros que por aqui aportam quanto para os brasileiros que vivem no exterior.
O que diz a Lei 13445?
Institui a Lei de Migração. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
O que diz o Estatuto do estrangeiro?
O Estatuto do Estrangeiro, nacionalista e conservador, prioriza excessivamente a segurança e restringe a liberdade dos imigrantes em território nacional. Desse modo, eles são concebidos como indivíduos de menor importância em relação aos cidadãos do país.
O que diz o Estatuto do Estrangeiro?
O Estatuto do Estrangeiro, nacionalista e conservador, prioriza excessivamente a segurança e restringe a liberdade dos imigrantes em território nacional. Desse modo, eles são concebidos como indivíduos de menor importância em relação aos cidadãos do país.
Quais são as formas de expulsão dos estrangeiros do Brasil conforme a nova Lei de imigração?
São três tipos de retirada compulsória: a repatriação, a deportação e a expulsão.
Qual a política de imigração do Brasil?
A "lei de estrangeiros" que regula a entrada e permanência de imigrantes no Brasil foi criada em 1980, ainda na vigência do regime ditatorial no Brasil e se insere na lógica da "segurança nacional" do período.
Quais são os tipos de vistos expedidos pelo governo brasileiro?
São eles:
Visto Diplomático – VIDIP.
Visto Oficial – VISOF.
Visto de Cortesia – VICOR.
Visto de Turista – VITUR.
Visto de Trânsito – VITRA.
Vistos Temporários – VITEM.
Vistos Permanentes – VIPER.
Visto de Residência Temporária – VRT.
Quais são as leis que facilitam a regularização dos refugiados no Brasil?
Qual a legislação referente à regularização de refugiados no Brasil? A principal lei para refugiados no Brasil até o ano de 2017 era o Estatuto dos Estrangeiros, de 1980. Porém, no ano de 2017, foi aprovada a Lei 13.445, mais conhecida como Lei da Migração e, em 2018, o PLV, modificando a antiga legislação.
Quais são os direitos previstos em leis aos imigrantes no Brasil?
O artigo 4º, voltado a estabelecer garantias aos migrante, assegura: direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos; direito à liberdade de circulação em território nacional; direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes; medidas de proteção ...
Quais são as principais características do estatuto do estrangeiro?
O Estatuto do Estrangeiro, nacionalista e conservador, prioriza excessivamente a segurança e restringe a liberdade dos imigrantes em território nacional. Desse modo, eles são concebidos como indivíduos de menor importância em relação aos cidadãos do país.
Quando um estrangeiro pode ser deportado do Brasil?
Artigo 65 - É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.