Qual o artigo 276? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275. Pena - detenção, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Que tipo de lei e o CTB?
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
O que é o anexo 1 do CTB?
*REGULAMENTAÇÃO DA VIA - implantação de sinalização de regulamentação pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via, definindo, entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários e dias.
O que é automóvel CTB?
AUTOMÓVEL - veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade para até oito pessoas, exclusive o condutor. AUTORIDADE DE TRÂNSITO - dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada.
O que é considerado trânsito?
§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
Como o CTB classifica os veículos?
Existem três formas de classificação dos veículos: quanto à tração, quanto à espécie e quanto à categoria. ... Nas espécies de passageiros, de carga, misto e de tração, o artigo 96 elenca, inclusive, quais são as suas subespécies (ou tipo de veículos).
O que é o código do Detran?
O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997: o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O que é código do Detran?
Entenda o que é e como funciona o Código de Trânsito Brasileiro. ... O CTB foi criado em 1997, sob a Lei nº 9.503/1997, entrando em vigor em 22 de janeiro de 1998. Através desse órgão é possível ter acesso a Decretos, Resoluções, Portarias e Normativas complementares, tudo relacionado às Leis que regem o trânsito no país.
Como estudar o Código de Trânsito Brasileiro?
Primeiro, lendo a letra da lei. Depois partindo para os exercícios combinado com o conteúdo teórico. Quando já houver boa intimidade com o CTB, já se pode pensar em estudar as principais resoluções: 14/98, 92/99, 210/06, 211/06, 277/08, 371/10 (combinada com a 561/15), 432/13 e 453/13.