147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
São os casos de constrangimento moral, os episódios humilhantes diante dos quais, muitas vezes, nem a ação da Justiça parece trazer conforto.
Muito se fala sobre danos morais, mas poucos de fato conhecem o que significa ser processado por essa razão. O dano moral corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral que uma pessoa sofre, seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ou até mesmo físico.
Segundo a nova legislação o cálculo para danos morais deve ser fixado pelo juiz observando alguns tetos máximos, de três, cinco, vinte e cinco e cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, dependendo da natureza da ofensa, ou seja, leve, média, grave e gravíssima.
Desta forma, os valores correspondentes para pessoas físicas são: danos morais de natureza leve: R$ (3 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza média: R$ 30.
50 salários mínimos
De regra, o valor da causa, que será indicado ao final da petição inicial, corresponderá ao valor do bem da vida almejado, ou seja, do pedido mediato. Quando é possível essa mensuração de acordo com os critérios fixados na legislação (artigos 259 e 260 do CPC), fala-se em “valor da causa legal”.
No novo CPC essa prática não pode mais. O valor da causa, nas ações indenizatórias, inclusive, as fundadas em dano moral, deve corresponder ao valor pretendido.
Na norma processual, o valor da ação representaria o montante que a parte crê ter direito. ... Indo para um lado mais crítico-filosófico do Direito, espera-se daquele que procura a Justiça que ele tenha direito sobre o que pede.
O que é o valor da causa O valor da causa é o valor econômico a ela atribuído. Ou seja, o potencial proveito econômico para as partes que demandam a tutela jurisdicional. E equivale, então, à monetarização dos fatos e fundamentos jurídicos da causa.
O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II - havendo cumulação de pedidos, a quan- tia correspondente à soma dos valores de todos eles; III - sendo alternativos os pedidos, o de mai- or ...
Por isso, o valor de uma ação representa o que a empresa pode oferecer para os acionistas, como crescimento e dividendos atrativos. Enquanto que o preço é a cotação do ativo, ele varia com as condições do mercado e do próprio negócio, ou seja, é um indicativo se a ação está cara ou barata.
Ibovespa (IBOV): o que é Índice Bovespa?
Como analisar uma empresa: 5 Principais indicadores de avaliação fundamentalista. Como saber a hora de comprar ações?...São cinco no total, os quais relacionamos e comentamos abaixo.
Tudo começa pelo dividendo projetado por ação, uma estimativa entre o produto do lucro por ação e o payout do ano. Por fim, dividimos o número encontrado pelo crivo de 6% a.a e voilá, preço-teto calculado.
Uma das formas mais comuns de se ver se uma ação está “barata” é observar o seu P/VPA, ou seja, o preço por ação dividido pelo valor patrimonial por ação. Esse indicador mostra quanto os investidores estão pagando por cada real dos ativos residuais da empresa.
O preço teto é o preço limite para a compra de uma ação, calculado com base em indicadores fundamentalistas para garantir ao investidor uma margem de segurança no investimento. Dessa forma, o preço teto seria o valor máximo de compra para uma ação, de acordo com determinada análise de sobre aquela ação.
Grosso modo, ele consiste na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo do segurado, multiplicado pelo fator previdenciário.