Qual a competncia do Tribunal do Jri? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXXVIII, “d”, estabeleceu a competência mínima para do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida, na forma tentada ou consumada, quais sejam: a- Homicídio; b- Induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio; c- Infanticídio; e d- Aborto.
O que é uma ação penal de competência do Júri?
O inciso XXXVIII do artigo 5º da Constituição estabelece a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, garantida a ampla defesa, o sigilo da votação e a soberania do veredito popular.
Quais De acordo com a Constituição Federal os crimes que são de competência do Tribunal do Júri?
Para a defesa, a competência do Tribunal do Júri se resume a processar os crimes dolosos contra a vida, conforme o artigo 74 parágrafo 1º do Código e Processo Penal. Os demais crimes em questão – sequestro (artigo 148 do CP) e roubo (artigo 157) deveriam ser julgados por júri singular.
Quais são as 4 possibilidades de sentença do juiz na primeira fase do processo de competência do Tribunal do Júri?
A decisão, nessa fase do procedimento do Tribunal popular, deve ser fundamentada e pode ser pela: a) pronúncia; b) impronúncia; c) desclassificação; e d) absolvição sumária. a) Pronúncia: O juiz, ao decidir pronunciar o acusado, admite a imputação feita e a encaminha para julgamento perante o Tribunal do Júri.
Quais são os crimes que vão ao Tribunal do Júri?
De acordo com a legislação brasileira, são eles: homicídio, infanticídio, aborto e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.
O que determina a Constituição de 1988 acerca da competência do Tribunal do Júri?
“É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.”
O que acontece na primeira fase do júri?
A primeira fase refere-se ao período anterior ao julgamento. Tem por objeto a admissibilidade da acusação perante o Tribunal. Consiste em produção de provas para apurar a existência de crime doloso contra a vida.
Quais são as possíveis sentenças da primeira fase dos processos de competência do Tribunal do Júri?
É importante destacar que existe a possibilidade do Tribunal do Júri julgar, além dos crimes dolosos contra a vida, os crimes que guardarem conexão com estes, a exemplo do crime de ocultação de cadáver e do delito de falso testemunho praticado no âmbito do júri.
Quais crimes contra a vida além dos culposos não são julgados pelo Tribunal do Júri?
O crime pode ocorrer por negligência, imperícia ou imprudência e a pena de detenção é de um a três anos. O latrocínio, roubo seguido de morte, também não é julgado pelo júri popular, uma vez que é considerado um crime contra o patrimônio.
Quem julga os crimes dolosos contra a vida?
Crimes contra a vida – Mas quais são os crimes julgados pelo Tribunal do Júri? Somente aqueles que se caracterizam como dolosos contra a vida, ou seja, em que o autor possui a deliberada intenção de cometê-lo, ou que assumiu o risco de produzir a morte (dolo eventual), sejam eles tentados ou consumados.
Qual o órgão competente para julgar crimes dolosos contra a vida?
Basicamente, esse inciso reconhece o júri como a única instituição do sistema jurídico brasileiro com competência para julgar os chamados crimes dolosos contra a vida, ou seja, aqueles praticados de forma intencional e que, de alguma forma, atingem o direito à vida.
Quais os princípios constitucionais reitores do Tribunal do Júri?
A instituição do Júri é formada por quatro princípios básicos, todos eles assegurados no art. 5º, XXXVIII, alíneas a à d, da Constituição Federal, sendo eles: a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para julgamentos dos crimes dolosos contra a vida.