Quais são os instrumentos contratuais para formalização dos contratos?

Além do termo de contrato, obrigatório nos casos que exigem concorrência e tomada de preços, os ajustes administrativos podem ser formalizados mediante outros documentos hábeis, tais como, carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra e ordem de serviço.

O que é instrumento de contrato administrativo?

Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. Contrato é o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes.

O que é uma formalização de contrato?

Basicamente, um contrato (formalizado ou não) constitui, em linhas gerais, um acordo de vontade entre duas ou mais pessoas, em relação a um objeto lícito e possível, a fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Ocorre quando ambas as partes assumem, reciprocamente, uma obrigação.

Qual é o objeto do contrato administrativo?

O objeto do contrato administrativo e do contrato da administração é o mesmo – obra, serviço, compra, alienação. Então, qual é o elemento diferenciador? É a presença da supremacia do interesse público que se revela no poder de estipular cláusulas exorbitantes.

Como funciona a ordem de fornecimento?

As ordens de fornecimento ou serviço nada mais são do que comandos concretos expedidos pela Administração para que o contratado realize os fornecimentos em quantidade, prazo e local definidos no edital, em razão das demandas efetivas que precisam ser satisfeitas.

Qual a diferença entre contrato e termo?

Em suma, no contrato há a possibilidade de detalhamento de diversos contextos conforme seja necessário. Termos, por sua vez, são acordos que complementam ou alteram disposições na relação jurídica existente entre as partes, como as já estabelecidas em contratos.

O que é um contrato de trabalho intermitente?

Contrato de trabalho intermitente é uma maneira de formalização da prestação de serviço não contínua, no qual se alternam períodos de atividade e inatividade. Há vínculo de subordinação e o profissional tem os mesmos direitos dos demais funcionários da empresa, exceto seguro-desemprego em caso de demissão.

Qual é a finalidade de um contrato?

O contrato, independente do tipo, é caracterizado como negócio jurídico com a finalidade de gerar obrigações entre as partes. A palavra contrato vem do latim contractu, que significa tratar com. ... Ou seja, é o acordo de vontades visando criar, modificar ou extinguir um direito.

Quem pode assinar o contrato administrativo?

A Lei Federal n. ... Quem assina o contrato pela Administração Pública (o ordenador da despesa dele decorrente), além de capacidade jurídica, deve dispor também de competência legal para firmar contratos, em nome da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que representa.