Quais os momentos possíveis para a concessão da tutela de urgência?

Por fim, quanto ao momento em que são requeridas, vale dizer que a tutela de urgência pode ser pleiteada em caráter antecedente ou incidente; e a da evidência, apenas incidentalmente. Ou seja, é possível pleitear a tutela de urgência em caráter preparatório ou no curso de um processo que já esteja em andamento.

Como funciona a tutela de evidência?

Segundo Bruno Bodart (2015), a Tutela de Evidência consiste na técnica de distribuição, entre autor e réu, dos ônus decorrentes do tempo do processo, que, baseada no alto grau de verossimilhança e credibilidade da prova documental apresentada, concede ao autor em sede de cognição sumária a tutela jurisdicional quando ...

Em quais casos poderá ser concedida a tutela provisória fundada na evidência?

O sistema processual prevê, tradicionalmente, casos de tutela provisória de evidência, como, por exemplo, a liminar em ação possessória e a expedição de mandado para pagamento ou cumprimento da obrigação na ação monitória. Em tais hipóteses, a urgência não constitui requisito para a decisão.

Qual a diferença entre a tutela de urgência e a de evidência?

A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).

O que significa tutela de urgência em um processo?

A tutela de urgência é um dos dois tipos de tutela provisória previstas no Novo Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015). Trata-se de um pedido realizado ao juiz que tem como objetivo pedir para que o mesmo decida sobre algum assunto que é urgente dentro da demanda judicial.

Quais são as hipóteses de tutela de evidência reguladas no CPC?

311 o Réu poderá requerer a tutela de evidência, citando como exemplo o caso em que o autor-reconvindo abusa do direito de defesa ou pratica atos processuais protelatórios (inciso I), ou quando não opõe prova capaz de gerar dúvida razoável com referência aos fatos constitutivos do direito do réu-reconvinte na ...

Em que casos segundo o CPC o juiz poderá liminarmente conceder a tutela de evidência?

311 do CPC, o juiz pode, liminarmente inclusive, conceder a tutela de evidência, independentemente de haver demonstração de perigo de dano ou de risco à inutilidade do resultado final do processo.

Pode pedir tutela de urgência e evidência?

A tutela de urgência pode ser pedida de forma antecedente e incidental, a tutela da evidência poderá ser pedida de forma incidental. Cabe salientar, que nas hipóteses onde cabem a liminar na tutela de evidência (incisos II e III do art.

Quais são as diferenças entre tutela antecipada tutela cautelar e tutela de evidência?

A tutela antecipada é de cunho satisfativo, portanto, sua decisão antecipa os resultados que só seriam obtidos após o término do processo, conforme mencionado acima. Já a tutela cautelar tem por finalidade assegurar os resultados até o término do processo.

Quais os pressupostos para concessão da tutela de urgência?

A tutela de urgência tem como pressupostos essenciais o periculum in mora e o fumus boni iuris, enquanto que a tutela da evidência não exige que seja demonstrado um perigo de dano, basta que o direito esteja evidente e comprovado conforme estipulado taxativamente pelo legislador.

O que é uma tutela de urgência cautelar?

A tutela de urgência é uma medida judicial que tem como propósito viabilizar a realização pospositiva ao direito. Se divide em antecipada e cautelar, e é utilizada como serventia para garantir o resultado do processo.

É possível falar em outras hipóteses de tutela de evidência para além das estabelecidas no art 3.11 CPC?

A segunda hipótese de tutela de evidência (art. 311, II, CPC) tem cabimento quando há prova documental robusta pré-constituída, e quando há tese firmada em julgamento de casos repetitivos2 ou em precedente jurisprudencial obrigatório (súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal).

Por que nos Incidos 1 e 1v do art 311 do CPC não é cabível a decisão liminar?

311, parágrafo único, do CPC seria inconstitucional, por autorizar a decisão liminar que conceda a antecipação da tutela fundada em evidência do direito alegado, por violação ao princípio do contraditório. O contraditório há de ser, sempre que possível, prévio, sempre excepcional a possibilidade de sua postergação.

Em quais hipóteses o magistrado poderá conceder a tutela de evidência liminarmente?

Assim, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o juiz pode conceder liminarmente a tutela de evidência, mesmo que não haja urgência no caso.

É possível conceder Se Liminar em tutela de evidência?

311. Ou seja, somente é cabível liminar na tutela de evidência nas seguintes situações: Quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e (Obs.: E, e não ou) houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (Inciso II, do art.