Porque o INSS não aceita o aviso prévio indenizado como tempo de contribuição?

28, inciso I, da Lei 8.212/91 não prevê o aviso prévio indenizado entre as parcelas que integram o salário de contribuição. Logo, por não decorrer de trabalho prestado, tem natureza estritamente indenizatória e sobre o valor pago indenizado não incide contribuição previdenciária.

É descontado o INSS do aviso prévio indenizado?

31, em janeiro de 2019, reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado.

Quando indenizado o período do aviso prévio não integra o tempo de serviço do empregado?

Nos termos do art. 487 , § 1º da CLT , o período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, inclusive para efeito de baixa do contrato na CTPS, conforme OJ n. 82 da SBDI. 1/TST.

Como funciona o aviso prévio indenizado?

No aviso prévio indenizado, o último dia trabalhado do funcionário é o dia da sua rescisão. Dessa forma, ele vai para casa, e a empresa deve arcar com uma indenização referente ao tempo do aviso prévio no pagamento da rescisão. Ou seja, ele recebe mesmo sem trabalhar.

O que é tratamento prévio do INSS?

O Prévio Requerimento Administrativo é a possibilidade outorgada aos segurados para que estes busquem a concessão ou revisão de um benefício concedido pelo INSS no Regime Geral de Previdência Social.

Quais encargos incidem sobre o aviso prévio indenizado?

O aviso prévio indenizado, assim como a multa do FGTS, tem natureza indenizatória, e mesmo sem serem citados pela Lei 9.528/97, entende-se que não têm incidência de INSS, tendo em vista a natureza não salarial da parcela.

Quando passa a contar o aviso prévio indenizado?

O prazo de trinta dias correspondente ao aviso prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito.

Qual é o valor do aviso prévio indenizado?

O valor da remuneração será igual a: salário do colaborador no último mês antes do aviso prévio / número de dias do mês no qual o aviso prévio acontecer x número de dias ao qual o colaborador faz jus. Exemplo: um funcionário com salário de R$ 2.000,00 cumpre aviso prévio do dia 06/03 ao dia 04/04.

Qual a importância do prévio requerimento administrativo junto ao INSS?

O prévio requerimento administrativo nada mais é do que fazer o pedido do benefício previdenciário primeiramente no INSS. Dessa forma, com eventual negativa da Autarquia, restaria configurada a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir para uma ação judicial.

Qual a base de cálculo do aviso prévio indenizado?

A base de cálculo do aviso prévio indenizado é a remuneração total do mês do colaborador, e não apenas o seu salário.

O que é descontado no aviso prévio indenizado?

O parágrafo 2º do art. 487 da CLT é claro ao estabelecer que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao período. E, se não existe salário a receber, o valor pode ser descontado de outros créditos do empregado, como férias e 13º salário.