Para que serve o Funjus? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
“O Funjuris notifica a parte sucumbente (derrotada no processo) para pagar em 15 dias. Caso não pague, vai ser protestado.
O que é Fundo da Justiça do Poder Judiciário?
O FUNJURIS é mantido por arrecadações próprias do Poder Judiciário, ou seja, pelas despesas da Justiça e por receitas administrativas, que por sua vez são revertidas em benefício do jurisdicionados, estrutura e manutenção da Justiça.
O que é o Fundo Judiciário?
O Projeto de Lei 1750/07, do deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), cria o Fundo Especial do Judiciário (FEJ) para reunir recursos destinados à modernização e ao reaparelhamento do Poder Judiciário. ... O artigo 99 da Constituição Federal garante autonomia administrativa e financeira ao Judiciário.
O que são custas remanescentes TJPR?
As custas remanescentes deverão ser pagas antes do julgamento da causa e sobre elas incidirão correção monetária e juros na forma de lei, a partir de sua inadimplência, podendo as partes devedoras serem inscritas no banco de dados dos ofícios distribuidores.
O que é o Funjus MT?
Em 30 de dezembro de 1980, a Lei 4.282 cria o Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos do Estado - FUNJUS. ... Em 15 de dezembro de 1993, a Lei Complementar nº 29, alterou disposições da Lei Complementar nº 18 e instituiu o dia 21 de maio “Dia do Procurador do Estado de Mato Grosso”.
Qual a diferença entre funjus e funrejus?
O produto de sua arrecadação, a partir de janeiro de 2010, pertence ao Fundo da Justiça do Poder Judiciário – FUNJUS. Anteriormente, a arrecadação destinava-se ao FUNREJUS - Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário. ... Eventuais dúvidas podem ser sanadas mediante consulta direta ao FUNJUS.
O que significa TJPR?
- a sigla “TJ”. Também compõe a marca a inscrição “TJPR”, em caixa alta, acima da inscrição “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ”.
O que são custas iniciais TJPR?
Custas são o numerário processual autorizado por lei cuja finalidade é custear os atos praticados para impulsionar o processo judicial, relativos ao cumprimento de mandados e aos serviços de Distribuidor, Contador e Avaliador, por exemplo.
Como parcelar dívida ativa IPVA MT?
Para usufruir do desconto, basta acessar o portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), menu Serviços, link IPVA, item Solicitar/Consultar Parcelamento de Débitos Vencidos. Após fornecer as informações do veículo, o próprio sistema fará o cálculo da redução do valor a ser recolhido.
Como pagar funjus MT?
§ 5º O FUNJUS será recolhido via Documento de Arrecadação-DAR- Modelo 1, com código de receita 9199, e poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, desde que o valor de cada parcela não fique inferior a 10 (dez) UPF/MT.
O que é a taxa funrejus?
O que é: Funrejus é o apelido carinhoso (rs) do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário. Uma taxa de 0,2% cobrada sobre o valor da transação declarada na escritura.
Quando é devido o Funrejus?
Por cada ato de intimação do devedor fiduciário é devido ao FUNREJUS o mesmo valor incidente sobre os atos praticado pelos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos, conforme preceitua o art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa nº 8/2017 da CGJ.
O que é custas iniciais?
Custas Iniciais: Cobrada no início de um processo judicial (PG e SG); É a única custa vinculada a um processo que pode ser cobrada de forma avulsa ou através do número do protocolo (PG);
Qual o valor das custas iniciais?
4 – Custas iniciais (taxa judiciária): essa costuma ser a taxa mais cara, pois corresponde a 1% sobre o valor da causa, tendo como piso, atualmente, R$ 132,65. Seu potencial de onerosidade se justifica em razão das regras de fixação do valor da causa.
Como negociar dívida ativa Sefaz-mt?
Presencialmente, basta procurar a sede da procuradoria, localizada na Avenida República do Líbano, nº 2258 – Cuiabá e apresentar os dados de identificação. O horário de atendimento é das 8h às 18h (necessário retirar senha).
Como imprimir IPVA na dívida ativa?
Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Emitir Guia de Pagamento" > "Emitir DARF/DAS parcial ou integral". Em seguida, informe o CPF ou CNPJ do contribuinte devedor e o número da inscrição.