O agravo de petição é o recurso próprio para impugnar decisões de caráter definitivo ou terminativas proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução.
AGRAVO DE PETIÇÃO. ... O Agravo de Petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença, hipótese que não ocorreu "in casu".
15 dias
Trata-se da resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs um recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.
1. Contrarrazoar. Oferecer resposta a um recurso. O recorrente apresenta as razões do recurso que interpõe e, à sua vez, o recorrido oferece as contrarrazões.
verbo transitivo direto [Jurídico] Apresentar uma alegação fundamentada (contrarrazão) que se opõe um arrazoado, a um argumento ou conjunto de alegações colocado pela parte litigante num processo. Etimologia (origem da palavra contra-arrazoar). Contra + arrazoar.
2) Antes de ingressar no efetivo mérito da pergunta, observa-se que existem, nos meios jurídicos e forenses, razoar e arrazoar, ambos com o mesmo significado de expor as razões, os motivos ou os fundamentos em uma peça, como se dá em uma petição inicial, uma contestação, um recurso.
RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE CONTRÁRIA - CIÊNCIA DA SENTENÇA - TERMO INICIAL PARA RECORRER. Contraria o princípio da economia dos atos processuais expedir nova notificação para intimar a parte da r.
A palavra contra-razões, com hífen, passou a estar errada com a entrada em vigor do atual acordo ortográfico. Contrarrazões é a forma no plural e mais usada do substantivo feminino contrarrazão. Uma contrarrazão é uma razão que contesta e se opõe a uma razão anteriormente apresentada por outra parte.
Em seguida, será necessário: I – uma breve narrativa do recurso: consistente em basicamente narrar as razões do apelante. II – a fundamentação: em preliminar, suscitar eventual inobservância aos pressupostos recursais; e, no mérito, refutar todos os argumentos do apelante (se for conveniente ou cabível essa defesa).
Portanto, a peça a ser apresentada é a de Contrarrazões de Apelação ou Razão do Apelado, no prazo de 8 dias, devendo a mesma ser endereçada ao juízo a quo, prolator da sentença, magistrado de piso (com muitos hoje têm simpatia na pronúncia), porém requerendo o encaminhamento para o Tribunal de Justiça (juízo ad quem), ...