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Para Que Serve O Agravo De Petiço?

Para que serve o agravo de petição?

O agravo de petição é o recurso próprio para impugnar decisões de caráter definitivo ou terminativas proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução.

O que é o agravo de petição?

AGRAVO DE PETIÇÃO. ... O Agravo de Petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença, hipótese que não ocorreu "in casu".

Qual o prazo para Contraminuta de agravo de instrumento?

15 dias

O que quer dizer Contraminuta e contrarrazões?

Trata-se da resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs um recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.

O que são as contrarrazões?

1. Contrarrazoar. Oferecer resposta a um recurso. O recorrente apresenta as razões do recurso que interpõe e, à sua vez, o recorrido oferece as contrarrazões.

O que significa a palavra contra arrazoar?

verbo transitivo direto [Jurídico] Apresentar uma alegação fundamentada (contrarrazão) que se opõe um arrazoado, a um argumento ou conjunto de alegações colocado pela parte litigante num processo. Etimologia (origem da palavra contra-arrazoar). Contra + arrazoar.

O que é arrazoar recurso?

2) Antes de ingressar no efetivo mérito da pergunta, observa-se que existem, nos meios jurídicos e forenses, razoar e arrazoar, ambos com o mesmo significado de expor as razões, os motivos ou os fundamentos em uma peça, como se dá em uma petição inicial, uma contestação, um recurso.

O que é contra arrazoar o recurso ordinário?

RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE CONTRÁRIA - CIÊNCIA DA SENTENÇA - TERMO INICIAL PARA RECORRER. Contraria o princípio da economia dos atos processuais expedir nova notificação para intimar a parte da r.

Como se escreve contra arrazoar o recurso?

A palavra contra-razões, com hífen, passou a estar errada com a entrada em vigor do atual acordo ortográfico. Contrarrazões é a forma no plural e mais usada do substantivo feminino contrarrazão. Uma contrarrazão é uma razão que contesta e se opõe a uma razão anteriormente apresentada por outra parte.

O que deve conter as contrarrazões de apelação?

Em seguida, será necessário: I – uma breve narrativa do recurso: consistente em basicamente narrar as razões do apelante. II – a fundamentação: em preliminar, suscitar eventual inobservância aos pressupostos recursais; e, no mérito, refutar todos os argumentos do apelante (se for conveniente ou cabível essa defesa).

Como fazer contra razões?

Portanto, a peça a ser apresentada é a de Contrarrazões de Apelação ou Razão do Apelado, no prazo de 8 dias, devendo a mesma ser endereçada ao juízo a quo, prolator da sentença, magistrado de piso (com muitos hoje têm simpatia na pronúncia), porém requerendo o encaminhamento para o Tribunal de Justiça (juízo ad quem), ...