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Para Que Serve A LAI?

Para que serve a LAI?

A Lei de Acesso à Informação - LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob ...

O que significa a sigla Lai?

Brasília, 2017. A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012, quando também foi promulgado o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamentou no âmbito do Poder Executivo Federal. ... 16 da LAI.

Como funciona a Lei de Acesso à Informação?

A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. ... A Lei igualmente determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

O que significa a lei Lai?

A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. ... Estão submetidos à LAI os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.

O que trata a lei n 12.527 2011?

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Qual foi o marco Brasileira inicial que levou à regulamentação da LAI?

O texto inicial da LAI foi apresentado perante a Câmara dos Deputados em 26 de fevereiro de 2003 pelo Deputado Reginaldo Lopes, sendo registrado como Projeto de Lei nº 219, de 2003.

É considerado um princípio da LAI?

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios, define que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção. ... O Decreto nº 7.724/12 regulamenta a LAI.

Como ter acesso a Lei de Acesso à Informação?

Como obter acesso à informação? Via de regra, o acesso à informação se dá por meio do portal de transparência dos governos municipais, estaduais e federais. No caso da união, temos o site Portal da Transparência, que materializa a obrigatoriedade exigida pela Lei 12.527.

Quem criou a lei de acesso à informação?

Histórico Legislativo. O texto inicial da LAI foi apresentado perante a Câmara dos Deputados em 26 de fevereiro de 2003 pelo Deputado Reginaldo Lopes, sendo registrado como Projeto de Lei nº 219, de 2003.

Como surgiu a LAI?

A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988 no art.

Qual o princípio da transparência?

Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos, salvo as exceções normativas.

Quais os princípios da LGPD?

Princípios da LGPD
  • Princípio da Adequação. ...
  • Princípio da Necessidade. ...
  • Princípio da Transparência. ...
  • Princípio do Livre Acesso. ...
  • Princípio da Qualidade dos Dados. ...
  • Princípio da Segurança. ...
  • Princípio da Prevenção. ...
  • Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas.
Mais itens...•2 de dez. de 2020