Para que serve a LAI? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Lei de Acesso à Informação - LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob ...
O que significa a sigla Lai?
Brasília, 2017. A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012, quando também foi promulgado o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamentou no âmbito do Poder Executivo Federal. ... 16 da LAI.
Como funciona a Lei de Acesso à Informação?
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. ... A Lei igualmente determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
O que significa a lei Lai?
A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. ... Estão submetidos à LAI os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
O que trata a lei n 12.527 2011?
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Qual foi o marco Brasileira inicial que levou à regulamentação da LAI?
O texto inicial da LAI foi apresentado perante a Câmara dos Deputados em 26 de fevereiro de 2003 pelo Deputado Reginaldo Lopes, sendo registrado como Projeto de Lei nº 219, de 2003.
É considerado um princípio da LAI?
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios, define que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção. ... O Decreto nº 7.724/12 regulamenta a LAI.
Como ter acesso a Lei de Acesso à Informação?
Como obter acesso à informação? Via de regra, o acesso à informação se dá por meio do portal de transparência dos governos municipais, estaduais e federais. No caso da união, temos o site Portal da Transparência, que materializa a obrigatoriedade exigida pela Lei 12.527.
Quem criou a lei de acesso à informação?
Histórico Legislativo. O texto inicial da LAI foi apresentado perante a Câmara dos Deputados em 26 de fevereiro de 2003 pelo Deputado Reginaldo Lopes, sendo registrado como Projeto de Lei nº 219, de 2003.
Como surgiu a LAI?
A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988 no art.
Qual o princípio da transparência?
Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos, salvo as exceções normativas.
Quais os princípios da LGPD?
Princípios da LGPD
Princípio da Adequação. ...
Princípio da Necessidade. ...
Princípio da Transparência. ...
Princípio do Livre Acesso. ...
Princípio da Qualidade dos Dados. ...
Princípio da Segurança. ...
Princípio da Prevenção. ...
Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas.