Para Que Haja A Inexigibilidade De Licitaço Necessria A Presença De Pelo Menos 1 Dos Incisos Do Artigo 25 Da Lei 8666 93?
Para que haja a inexigibilidade de licitaço necessria a presença de pelo menos 1 dos incisos do artigo 25 da Lei 8666 93? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Para que haja a inexigibilidade de licitação é necessária a presença de pelo menos 1 dos incisos do artigo 25 da Lei 8666 93?
Além disso, para a caracterização da inexigibilidade de licitação prevista neste inciso a lei exige, ainda, a singularidade do objeto da contratação e a notória especialização. ... 25 da Lei n° 8.666∕93, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art.
O que diz a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993?
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Quando a padronização leva a escolha de uma marca ocorre a inexigibilidade por conta do art 25 I da Lei de Licitações?
“Uma vez institucionalizada a padronização, qualquer aquisição dependerá de prévia licitação se mais de uma pessoa puder fornecer o bem padronizado. ... No caso, a licitação será inexigível por inviabilidade de competição, consoante a dicção do art. 25, I, do Estatuto Federal das Licitações e Contratos Administrativos.”
É cabível a inexigibilidade de licitação em caso de?
25 da Lei nº 8.666/93 prevê a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, autorizando a contratação direta pela Administração Pública.
Quando a Administração Pública pretende contratar obra bens ou serviços a Lei n 8666 93 estabelece que?
2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Quanto à inexigibilidade de licitação a Lei 8666 93 apresenta três hipóteses que são taxativas?
A lei 8666/93 apresenta em seu artigo 24, um rol taxativo (hipóteses restritas) em que se permite a dispensa de licitação. Nele podemos observar que as principais hipóteses são relacionadas às aquisições de baixo custo, às situações emergências e calamidade pública, e à aquisição ou aluguel de imóvel.
Em quais situações o administrador público Encontra-se dispensado de licitar explique as hipóteses?
A licitação é dispensável quando: ... • Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.
Quais os casos de inexigibilidade de licitação?
A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. ... 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes. O mais comum é quando existe apenas um fornecedor para determinada demanda.
Quais os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação?
Veja quais são elas:
dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei;
inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.