O que uma clusula resolutiva? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A cláusula resolutiva nada mais é do que o direito da parte lesada pelo inadimplemento contratual de ver resolvido o contrato, seja ela de forma expressa ou tácita (esta última se presume em todos os contratos), quando não quiser pleitear o cumprimento do avençado.
Qual a diferença da cláusula resolutiva expressa para a cláusula resolutiva tácita?
A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. ... Conforme dispõe o Código Civil, no caso de não existir a cláusula de resolução no contrato, pode a parte lesada pedir, por meio de seu advogado, a extinção do mesmo, inclusive pleiteando indenização por perdas e danos.
Qual é a vantagem da cláusula resolutiva expressa?
A cláusula resolutiva expressa constitui um reforço aos contratos bilaterais, oferecendo uma segurança a mais ao vendedor e ao comprador.
O que é uma cláusula resolutiva expressa?
A cláusula resolutiva tácita é aquela prevista pela própria lei, e se aplica nas situações em que as partes não estipularam expressamente a relevância de certas obrigações, deixando esta análise para um momento posterior do contrato.
O que é uma cláusula resolutiva tácita?
A cláusula resolutiva tácita é aquela prevista pela própria lei, e se aplica nas situações em que as partes não estipularam expressamente a relevância de certas obrigações, deixando esta análise para um momento posterior do contrato.
Como se opera a cláusula resolutiva tácita?
No caso da cláusula resolutiva tácita, o credor que exerce o direito de resolução precisa obrigatoriamente recorrer ao Judiciário para obter a resolução (artigo 474, in fine, do Código Civil). Por isso, a sentença judicial tem natureza constitutiva negativa (pois desfaz a relação obrigacional e o respectivo contrato).
Qual a característica é o efeito da sentença que trata da cláusula resolutiva expressa e da tácita?
474 do CC/2002, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. ... Sendo a cláusula tácita, a sentença tem efeito desconstitutivo, dependendo de interpelação judicial, ou seja, a cláusula só produz efeitos após a interpelação.
O que diz o artigo 474 do Código Civil?
474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
O que é cláusula resolúvel?
Como bem posto por Clóvis Bevilaquá [2], “propriedade resolúvel ou revogável é aquele que no próprio título de sua constituição encerra o princípio que a tem de extinguir, realizada a condição resolutória, ou vindo o termo extintivo, seja por força da declaração de vontade, seja por determinação da lei”.
O que diz o artigo 420 do Código Civil Brasileiro?
420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente.
O que é propriedade resolúvel ou revogável?
Como bem posto por Clóvis Bevilaquá [2], “propriedade resolúvel ou revogável é aquele que no próprio título de sua constituição encerra o princípio que a tem de extinguir, realizada a condição resolutória, ou vindo o termo extintivo, seja por força da declaração de vontade, seja por determinação da lei”.
O que é propriedade resolúvel de exemplo?
Um exemplo de propriedade resolúvel é a propriedade fiduciária, onde há a transmissão do bem ao credor fiduciário, em garantia de uma dívida, sendo o bem resgatado pelo devedor no momento da quitação do débito (condição resolutiva).