O que uma audincia de apresentaço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Pois bem, audiência de apresentação é o momento em que um menor infrator que foi alvo de um relatório de investigação em que tinha ou tem como objetivo a apuração de autoria e materialidade conclui-se ou não conclui que participou de uma determinada infração, que seja considerado análogo a crime ou contravenção penal.
O que fazer na audiência de apresentação?
No prazo de três dias contados da audiência de apresentação, o advogado constituído ou o defensor nomeado oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas. Após, o juiz designará audiência em continuação (oitiva de vítimas, testemunhas, debates e sentença).
O que significa audiência de remissão?
O instituto da remissão é aquele que possibilita a concessão de perdão ao adolescente quando se está diante de uma prática de ato infracional, ocasião em que o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a depender do momento processual, poderá concedê-lo. ... “a remissão implica o “esquecimento” do ato cometido.
Em que prazo deve terminar o procedimento de apuração de ato infracional para o adolescente que está provisoriamente internado?
O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias. Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
O que é uma audiência de justificação?
Audiência de justificação é uma técnica prevista no CPC para "ajudar" no convencimento do juiz a conceder uma tutela provisória de urgência por meio da prova oral. ... Em migalhas, é uma "ajuda" para convencer o juiz a conceder a liminar por meio da prova oral.
Quais as medidas socioeducativas?
Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira.
Quando o menor pode ser apreendido?
1 - O menor é conduzido ao Delegado de Polícia ou Delegacia especializada; 2 - O Delegado verificará se o ato infracional foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 3 - Se foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo, por exemplo), o Delegado lavrará o auto de apreensão do menor (art. 173).
O que é audiência de continuação?
Na audiência em continuação, o primeiro ato é a oitiva das testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia. Em seguida, são apreciadas as diligências e estudos que eventualmente tiverem sido determinadas, bem como o relatório da equipe interprofissional.
O que é remissão simples?
A remissão consiste no perdão e é uma forma de excluir, extinguir ou suspender o processo de apuração do ato infracional. Encontra-se regulada nos artigo 126 a 128, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ... Assim, a remissão pode ser: simples ou pura e clausulada.
Em quais fases do procedimento de apuração do ato infracional pode ser aplicado o instituto da remissão e quais as autoridades competentes?
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor ...
Como é o procedimento de apuração de ato infracional?
Como no procedimento para apuração de ato infracional é fundamental a aferição das condições pessoais, familiares e sociais do adolescente, a oitiva de pessoas que o conhecem, ainda que não tenham testemunhado o ato, assume maior relevância que no processo penal.
Quem participa da audiência de justificação?
A audiência de justificação O réu é chamado para comparecer e participar, caso queira, mas não se defende na oportunidade; Tutela de urgência: designada nos casos em que os pressupostos para a concessão da tutela não foram suficientemente demonstrados na petição inicial.
Para que serve a audiência de justificação?
A audiência de justificação serve para "justificar" (daí o nome) um fato perante um magistrado e pode ser usada em todo tipo de pedido no qual há tutela provisória. Em migalhas, é uma "ajuda" para convencer o juiz a conceder a liminar por meio da prova oral.
Quais são os objetivos das medidas socioeducativas?
De acordo com a lei que instituiu o SINASE, as medidas socioeducativas estabelecidas pelo ECA têm como objetivo: ... A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
Até quando se considera criança?
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Quais as características da remissão quem pode propô lá e quais as consequências judiciais?
A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
O que é remissão de processo?
A remissão consiste no perdão e é uma forma de excluir, extinguir ou suspender o processo de apuração do ato infracional. Encontra-se regulada nos artigo 126 a 128, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ... A remissão judicial é a de competência do Juiz, e gera a extinção ou a suspensão daquele processo.
O que é remissão pura e simples?
Remissão como própria e imprópria Ocorre quando é concedido perdão puro e simples ao adolescente, sem qualquer imposição. Ocorre quando é concedido o perdão ao adolescente, mas com a imposição de que ele cumpra alguma medida socioeducativa, desde que esta não seja restritiva de liberdade.