O que é um ato ilícito?

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O que significa o artigo 188?

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

São atos ilícitos aqueles que importem na deterioração ou destruição da coisa alheia ou a lesão a pessoa a fim de remover o perigo iminente?

Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, nos limites da lei. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Quais são os atos ilícitos?

ATOS ILÍCITOS Em direito, ato ilícito é o ato causador de prejuízo, seja patrimonial, físico ou moral, a outrem. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Qual artigo fala sobre dano moral?

Além do artigo 5º, inciso X previsto na Constituição Federal, o Código Civil, Lei 10.406/02, dispõe expressamente em seus artigos 186, 187 e 927 a respeito do dano moral.

Quais modalidades de atos ilícitos são previstas em nosso Código Civil?

Dentro da análise do aspecto da culpa em relação ao ato ilícito, pode-se ver outras modalidades de culpa, sendo elas: culpa in eligendo; culpa in vigilando, culpa in custodiando; culpa in comittendo e in omittendo; culpa in concreto, in abstrato e culpa presumida.

Qual é o artigo do dano moral?

Além do artigo 5º, inciso X previsto na Constituição Federal, o Código Civil, Lei 10.406/02, dispõe expressamente em seus artigos 186, 187 e 927 a respeito do dano moral.