A expressão “não conhecer” de um recurso significa, só e sempre, abs- ter-se de examinar a impugnação em sua substância, de aprovar ou desaprovar a decisão recorrida. O tribunal que não conhece de um recurso de jeito nenhum diz a quem assiste razão: se ao recorrente, se ao órgão a quo.
105 da Constituição Federal preveem o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal ...
O conhecimento do recurso quer dizer que ele atende a todos os requisitos de admissibilidade e o provimento significa que a decisão proferida pelo Tribunal modificou a sentença favoravelmente a quem recorreu. Essa matéria te ajudou?
O recurso deverá ser analisado e apreciado, sendo objeto de duas análises: o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito. No caso da ação em 1º grau, sempre que uma demanda (ação) chega para o juiz julgar, ele realiza a dupla análise. ... Se tais requisitos estiverem ausentes, o recurso não será conhecido.
Possuem legitimidade para recorrer: a parte, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. ... Assim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 499, permite a interposição do recurso pelas partes, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
No Novo CPC, não haverá mais juízo de admissibilidade do recurso de apelação no órgão "a quo". ... 1.
De acordo com o CPC/1973, a apelação será interposta perante o juízo de primeiro grau, a quem caberá, nos termos do art. 518, realizar o juízo prévio de admissibilidade do recurso. ... Ainda nos termos do CPC/1973, especificamente na parte final do art. 522, da decisão que inadmitir o apelo caberá o agravo de instrumento.