O que quer dizer a sigla GCM? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A missão da Guarda Civil Metropolitana é a proteção de bens, serviços e instalações municipais, conforme previsto no Art. 144 da Constituição Federal.
Para que serve a Guarda Civil municipal?
Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal, é uma instituição pública municipal, de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei, que tem a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
A guarda municipal exerce poder de polícia no limite das suas atribuições e destinação constitucional, que não é a de preservação da ordem e da segurança pública nem, ainda, a investigar crimes, como polícia de segurança pública, mas a de proteção de bens, serviços e instalações públicos municipais.
Qual o poder de polícia da Guarda Municipal?
Como se pode observar, as Guardas Municipais não possuem poder de polícia para realizar o policiamento ostensivo e preventivo da ordem pública, constituindo-se em meras guardas patrimoniais. Tal tarefa cabe somente à Polícia Militar, conforme o artigo 144, § 5º da Constituição Federal e Decreto-Lei Federal.
Quando a Guarda Municipal pode prender?
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal.
O que significa GCM polícia?
Guarda Civil Municipal ou Policia Municipal A GCM, como é conhecida, pode ainda auxiliar os outros órgãos de segurança pública, tais como: a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.
Porque Guarda Municipal não pode usar arma?
Por maioria, os ministros invalidaram dispositivos do Estatuto do Desarmamento que proíbem o porte de arma para integrantes das guardas municipais de munícipios com menos de 50 mil habitantes e permitem o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço.
Quando a guarda municipal pode usar arma de fogo?
DECISÃO DO STF Agora, Guarda Municipal pode fazer o uso de armas de fogo em serviço e fora dele (Folga) ou seja o tempo todo. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garantiu porte de armas de fogo para todos os guardas municipais do país.