O que é prevenção geral negativa?

Já a "prevenção geral negativa" tem como principal característica a idéia de intimidação, através da qual o Estado exercita uma coação psicológica frente aos cidadãos, por meio das normas penais, que acabam representando uma verdadeira ameaça legal.

O que é prevenção geral positiva?

A prevenção geral positiva ou de integração busca a conservação e o reforço da confiança na firmeza e no poder de execução do ordenamento jurídico.

Por que as teorias preventivas são divididas em positivas e negativas?

2.2.1 Teoria da prevenção geral A prevenção geral tem por destinatária a sociedade, dando-se em versão negativa, ao assumir a função de dissuasão dos possíveis delinqüentes mediante a ameaça da pena ou castigo eficaz, ou positiva, ao reforçar a fidelidade dos cidadãos à ordem social.

Quais são as funções da pena?

Segundo esta visão, a função da pena e a do Direito Penal é proteger bens jurídicos, incidindo na personalidade do delinquente através da pena, e com a finalidade de que não volte a delinquir (NERY,2015). ... A prevenção especial positiva está voltada a devolver o delinquente a sociedade ajustado para o convívio social.

O que é prevenção geral intimidatória?

Posicionamento semelhante tem Luiz Regis Prado quando afirma que “[...] a prevenção geral intimidatória [...] segundo a qual a pena previne a prática de delitos porque intimida ou coage psicologicamente seus destinatários” (PRADO, 2008, 490-491). Deita raízes no ideal de Feuerbach, com sua teoria da coação psicológica.

Qual o caráter da pena?

Em sua ótica a pena possui natureza tanto retributiva, visando punir o agente do crime por sua conduta antijurídica, quanto natureza preventiva e reeducativa, visando a reinserção do infrator na sociedade. É a teoria da pena adotada pelo Código Penal Brasileiro. ... “[...] a pena tem caráter retributivo-preventivo.

São princípios da pena que possui finalidade retributiva e preventiva?

DA FINALIDADE DA PENA No nosso ordenamento jurídico a pena possui duas finalidades básicas, quais sejam: retributiva, que representa a resposta do Estado concernente à infração realizada; e preventiva, no intuito de evitar a realização de novas infrações penais.

O que é a pena retributiva?

Para as teorias absolutas também denominadas de retributivas a pena é uma forma de retribuição ao criminoso pela conduta ilícita realizada, é a maneira de o Estado lhe contrapesar pelo possível mal causado à uma pessoa específica ou à própria sociedade como um todo (bens jurídicos).

Qual o fundamento da pena adotado no Código Penal?

38 do Código Penal. A pena é necessária para manutenção da ordem, mas não pode o Estado no exercício do seu ius puniendi deve zelar pelas condições mínimas de dignidade da pessoa humana, assim, o erro cometido pelo cidadão ao praticar uma infração penal não permite que o Estado cometa outro, tratando-o indignamente.

O que é função retributiva da pena?

Teorias absolutas ou retributivas da pena Concebem a pena como retribuição, como um castigo ao mal causado através do delito. A pena tem como fim único fazer justiça. Não há nenhum outro fim. A culpa do autor do crime deve ser compensada com a imposição de um mal justo, que é a pena.

Quais são os fins da pena?

A sua vez, esta finalidade se subdivide em três fins da pena: intimidação (preventivo individual), ressocialização (correção) e asseguramento.

Qual a necessidade de se definir os fins da pena?

A finalidade da pena passa a ser, basicamente, a retribuição jurídica (reafirmar a ordem jurídica) relativizada pelos fins de prevenção geral negativa (intimidação) e prevenção especial positiva (ressocialização).

O que é uma pena retributiva?

Prosseguindo o nosso estudo sobre teoria da pena, segundo a teoria absoluta da pena ou teoria retributiva da pena, o agente que praticar o delito será punido exclusivamente pelo fato de ter delinquido, ou seja, a pena visa retribuir o agente pela prática do crime.

O que é princípio da inderrogabilidade?

2.4 Princípio da inderrogabilidade Significa que nenhuma pena poderá deixar de ser aplicada por vontade do julgador ou qualquer outra autoridade.

O que é a pena?

É a sanção imposta pelo Estado ao criminoso, por meio da ação penal, com dupla finalidade: de retribuição ao delito praticado e de prevenção a novos crimes.

Qual a teoria adotada pelo Código Penal para lugar do crime?

O lugar do crime é aquele em que o resultado foi produzido, não se importando o local da ação ou da omissão. ... Refere-se como lugar do crime aquele em que ocorre a conduta (dolosa ou culposa) ou é aquele em que o resultado foi produzido e esta é a teoria adotada pelo Código Penal.

Qual a teoria adotada pelo legislador brasileiro quanto às funções da pena?

A teoria unificadora ou como se convém chamar, teoria mista, é conhecida como uma junção das teorias absolutas e teorias relativas, uma vez que fundamenta sua tese na ideia de que a pena deve servir, tanto para a punição do indivíduo que desrespeitou determinada norma penal quanto para a prevenção da prática de delitos ...

O que quer dizer justiça retributiva?

Tem como objetivo a punição do infrator, sendo irrelevante o efeito de retribuir o mal do crime com o mal da pena. Elimina-se, desta feita, a transação ou a conciliação, sustentando que o delito é uma afronta à sociedade.

Qual a finalidade da ressocialização?

A finalidade ressocializadora da pena privativa de liberdade consiste na busca pela reabilitação ou regeneração do indivíduo que infringiu as determinações legais, através de sua segregação, a fim de que reflita sobre os danos que causou, no grau de reprovabilidade de sua conduta criminosa e entenda a importância do ...

Quais são os fins do Direito Penal?

Assim, é função do Direito Penal evitar condutas socialmente danosas que dificultam de maneira relevante a vida em comum10. Observa-se também que o próprio conceito de crime é definido através desse dano social, ou seja, é o dano infligido sobre os bens naturais ou socialmente criados pelos membros da sociedade11.