O que o poder geral de cautela? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Segundo entendimento doutrinário majoritário o poder geral de cautela consiste na possibilidade do juiz, no caso especifico, conceder tutela cautelar de ofício. ... 798 do Código de Processo Civil, onde há previsão de o juiz determinar medidas provisórias que julgue adequadas ao caso concreto.
O que é poder geral de cautela no novo CPC?
2 DO PODER GERAL DE CAUTELA SEGUNDO O CPC EM VIGOR Trata-se de uma permissão concedida ao Estado-juiz para que possa conceder, além das medidas cautelares típicas (tais como o arresto ou sequestro), medidas cautelares atípicas, ou seja, medidas não descritas pela norma jurídica.
Pode geral de cautela juiz?
O Poder Geral de Cautela trata-se do “poder-dever” do Juiz para estabelecer provimento jurisdicional, de forma rápida e sumária, em razão da necessidade assecuratória de direito ameaçado e que corra perigo de danos irreversíveis, observando sempre os critérios da conveniência e oportunidade.
O que é contra cautela e poder geral de cautela?
O poder geral de cautela permite ao juiz uma atuação concreta e ativa na busca da efetivação dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico, através da determinação, até mesmo de ofício, de medidas cautelares que visam a garantir a segurança da realização do resultado útil do processo.
O que é ou deve ser o poder geral de cautela do Tribunal de Contas da União?
Como já tivemos a oportunidade de escrever, um poder geral de cautela significa autorizar a adoção de provimentos atípicos, sem a necessidade de um rol exaustivo previsto pelo legislador.
O que é poder geral de cautela se aplica a qual modalidade de tutela provisória?
31 dispõe que: O poder geral de cautela está mantido no CPC. ... O que aconteceu foi que o novo CPC estendeu tal poder às tutelas provisórias de caráter satisfativo, já que em seu art. 297, como visto, não faz distinção alguma de sua aplicabilidade em relação às cautelares, antecipação de tutela e tutela de evidência.
Quais são as medidas cautelares no novo CPC?
No Livro V, que trata das tutelas provisórias, o art. 301 se limita a enumerar algumas medidas cautelares (arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem), sem regulamentá-las de forma específica como era feito no ordenamento antigo.
Qual a previsão legal do poder geral de tutela de urgência?
“Art. 276. A tutela de urgência será concedida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade direito, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
O que é uma contra cautela?
Contracautela é uma condição processual estabelecida para o perfeito cumprimento da decisão judicial.
Qual é o conceito de tutela provisória no CPC quais são as suas espécies?
Conceito: A tutela provisória é uma tutela jurisdicional sumária e não definitiva. É sumária porque fundada em cognição sumária, ou seja, no exame menos aprofundado da causa. ... A tutela provisória normalmente não dura para sempre e pode ser substituída por outra tutela.
Quais são as medidas cautelares no processo civil?
Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. ... Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. Art. 807.
Qual a definição Segundo o CPC sobre Contracautela nas tutelas de urgência?
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. ...
Como se divide a tutela provisória no CPC?
A tutela provisória pode ser classificada como cautelar ou satisfativa; de urgência ou de evidência; ou ainda antecedente ou incidental. A tutela provisória satisfativa, tratada no CPC como tutela provisória antecipada, é aquela na qual o juízo provê antecipadamente à parte o direito pleiteado, no todo ou em parte.
O que é fungibilidade das tutelas provisórias?
Através do princípio da fungibilidade das tutelas de urgência é possível que o Juiz possa conceder uma medida de urgência no lugar de outra postulada, desde que presentes os requisitos para concessão. ... Não há fungibilidade em uma só mão de direção.