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O Que O Parcelamento Especial?

O que é o parcelamento especial?

​O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Como fazer parcelamento do MEI?

Como Parcelar o MEI? – O parcelamento pode ser financiado em até 60 meses com parcela mínima mensal de R$ 50. – O processo pode ser feito no portal do Simples Nacional, pelo app e também pelo portal do e-CAC. – Depois de logado, procure a opção “Parcelamentos do MEI” e selecione “Parcelamento Convencional”.

Como aderir ao parcelamento especial do Simples Nacional?

A adesão pode ser feita pelo portal Regularize. Basta o contribuinte escolher a opção Negociar Dívida e clicar em Acesso ao Sistema de Negociações.

Como funciona o parcelamento do Simples Nacional?

Como funciona o Parcelamento convencional do Simples Nacional?
  1. Pode-se parcelar os débitos em 2 vezes ou em até 60 prestações;
  2. O valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 300 reais;
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Quem pode aderir ao parcelamento excepcional?

No caso de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n.

Como parcelar das atrasado?

Como fazer o parcelamento O MEI que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal pode fazer o parcelamento acessando o e-CAC ou o Portal do Simples Nacional. As orientações estão disponíveis na internet.

Como fazer o parcelamento do Simples Nacional 2020?

Como fazer - Acesse a página de serviços do Simples Nacional; - Na área de Parcelamento, selecione a opção “ParcelamentoSimples Nacional” usando o Código de Acesso ou Certificado Digital; - Depois, clique em “Pedido de Parcelamento”; - Confira as informações com atenção e, se estiver de acordo, confirme.

Quantos parcelamento do Simples Nacional pode fazer?

Permite a inclusão de débitos do Simples Nacional até o PA 11/2017, com reduções em multa e juros. Necessário pagar, como entrada, 5% da dívida consolidada. O saldo restante pode ser parcelado da seguinte forma: parcela única; em até 145 parcelas; ou em até 175 parcelas.

Qual o prazo para fazer o parcelamento do Simples Nacional?

até 60 meses Já está à disposição das empresas optantes do Simples Nacional a possibilidade de parcelar seus débitos em até 60 meses na Receita Federal.

O que é Parcelamento MEI?

Para acertar as contas, o microempreendedor pode: - aderir ao parcelamento da dívida. Para parcelar, o MEI deve acessar o serviço Parcelamento – Microempreendedor Individual. Para regularizar a situação e ver opções de pagamentos é preciso acessar o portal do Simples Nacional.

Quem pode aderir ao Refis 2020?

Pessoas físicas e jurídicas podem aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020) até o dia 31 deste mês, mas é preciso ter atenção a outros prazos. ... Para essas situações, o contribuinte deve utilizar o atendimento virtual, no Portal da Receita, e fazer seu pedido na opção Refis-DF 2020.

Quantos parcelamentos posso fazer na pgfn?

O parcelamento sem garantia poderá ser solicitado em até 60 (sessenta) parcelas, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a: R$ 100,00 (cem reais), quando o contribuinte for pessoa física ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil, sob responsabilidade de pessoa física; R$ 500,00 ( ...

Como parcelar dívida do MEI 2021?

Como parcelar débitos do MEI? Para realizar o parcelamento, o Microempreendedor Individual deve acessar o serviço de Parcelamento – Microempreendedor Individual, presente no portal do Simples Nacional. O parcelamento do débito pode ser feito em até 60 meses, com parcela mínima mensal de R$ 50.

Como faço para regularizar meu MEI atrasado?

Para quitar as dívidas, o microempreendedor pode emitir um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no portal do Simples Nacional. O débito pode ser parcelado. O DAS também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI disponível para celulares Android ou iOS.

Quantos parcelamentos do Simples pode ser feito no ano?

E pode ser aderida caso o contribuinte deseje fazer o pagamento integral dos débitos ou acrescentar demais débitos não incluídos no parcelamento ativo, realizando um novo parcelamento. Mas sempre lembrando que o sistema permite apenas um parcelamento por ano-calendário.