O que o artigo 345? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
O que é crime de exercício arbitrário das próprias razões?
Prevê o artigo 345 do Código Penal: Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
O que é crime de coação no curso do processo?
Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena ...
Qual é a pena por coação?
O crime de coação também está fundamentado no artigo 22 do Código Penal, definido como "Coação irresistível e obediência hierárquica". Art. ... A pena prevista para este crime é de detenção, variando entre 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou o pagamento de multa.