As câmaras municipais tinham como principal objetivo representar os interesses dos proprietários locais (das capitanias hereditárias brasileiras). Esse poder, delegado pelos senhores de engenho aos vereadores, às vezes entrava em conflito com o poder central, representado pelo Governador-Geral.
A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.
As Câmaras Municipais representam o poder local das vilas no período colonial da história do Brasil. Elas surgiram em função da necessidade da coroa portuguesa em controlar e organizar as cidades e vilas que se desenvolviam no Brasil.
O papel administrativo era assumido pelos vereadores, que tinham, entre outras, as funções de determinar os impostos, fiscalizar os oficiais da municipalidade e a aplicação da lei pelos juízes ordinários, zelar pelas obras e pelos bens do lugar, vistoriar as contas do procurador e do tesoureiro, determinar os preços de ...
Resposta: Conhecidos popularmente como “homens bons”, estes vereadores eram pessoas ricas e influentes (geralmente grandes proprietários de terras) da vila, ou seja, integrantes da elite colonial. Somente os integrantes desta elite colonial podiam ser eleitos para exercer o cargo de vereador.
Homem-bom é uma expressão que designava, a partir da Idade Média, em Portugal e no Brasil colonial, membros da comunidade aldeã e das vilas que tinham certa relevância social, quer por possuírem propriedades ou outros bens, quer por exercerem ofícios não manuais.
Eram os senhores de engenho que detinham o poder local ( nas vilas e nas cidades ) organizado nas câmaras municipais onde esses " homens bons " se reuniam para resolver questões referentes a vida política econômica e social das suas regiões . ...
Para alcançar a condição de “homem bom”, era necessário que o indivíduo fosse maior de 25 anos de idade, casado ou emancipado, praticante da fé católica e não possuísse nenhum tipo de “impureza racial”. Além disso, estes mesmos homens deveriam ter a posse de terras que legitimavam sua condição social distinta.
As câmaras municipais existiam nas vilas e nas colônias, elas representavam o poder local, garantindo assim a participação políticas dos homens bons que são os senhores de terra, que eram “dominadas” por um Juiz ordinário. ... Além de tudo, eles também preceituavam por lei através das atitudes municipais.
Verificado por especialistas. Pelas regras eleitorais de hoje, qualquer brasileiro nato, de idade mínima e sem condenações na justiça, se eleito pode fazer parte da Câmara Municipal na condição de governante ou legislador, havendo aqueles que participam como funcionários concursados ou de confiança.
Compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.
Todos os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 16 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo para isto da quantidade de votos que receber da população.
Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. ... Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.