O que diz o Decreto nº 6.593 de 2 de outubro de 2008?

DECRETO Nº 6. DECRETO Nº 6.593, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008. Regulamenta o art. 11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.

Qual a Lei do NIS?

A Lei n.º 13.656, de 30 de abril de 2018, isenta de taxa de inscrição os candidatos de concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, conforme normatizado em seu art. 1.º, ora transcrito: Art.

Como adquirir o Cadastro Único?

O cadastramento não é feito pela internet! É preciso ir até o setor responsável pelo Cadastro Único em sua cidade para se inscrever. Participe dos Conselhos de Usuários(as) de Serviços Públicos do Ministério da Cidadania.

Porque o NIS é excluído?

NIS excluído O NIS foi identificado na base de dados do Cadastro Único, porém com status excluído. ... Caso o NIS realmente pertença à pessoa, há divergência(s) cadastral(is) entre os dados de inscrição no concurso e os cadastrados no Cadastro Único.

O que é NIS para isenção de taxa de inscrição?

Indivíduos que tenham o CadÚnico, por exemplo, devem solicitar sua isenção aos órgãos que estão promovendo as provas. O pedido deve conter o seu Número de Identificação Social (NIS), vinculado ao Cadastro. ... Assim, será possível emitir a certidão que contém o número do NIS e outras informações relevantes.

O que é NIS para concurso público?

Indivíduos que tenham o CadÚnico, por exemplo, devem solicitar sua isenção aos órgãos que estão promovendo as provas. O pedido deve conter o seu Número de Identificação Social (NIS), vinculado ao Cadastro. ... Assim, será possível emitir a certidão que contém o número do NIS e outras informações relevantes.

O quê NIS do candidato?

NIS significa Número de Identificação Social. É um número de cadastro atribuído pela Caixa Econômica Federal às pessoas que serão beneficiadas por algum projeto social e ainda não possuem cadastro no PIS (Programa de Integração Social).

Como conseguir o NIS para isenção?

Para se inscrever no sistema, é necessário que o núcleo familiar tenha uma renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, assim como uma renda familiar total de, no máximo, três salários mínimos.

Como fazer o NIS para concurso?

Indivíduos que tenham o CadÚnico, por exemplo, devem solicitar sua isenção aos órgãos que estão promovendo as provas. O pedido deve conter o seu Número de Identificação Social (NIS), vinculado ao Cadastro. Para descobrir esse número, é só acessar o portal ou o aplicativo Meu CadÚnico e preencher o formulário.