O que diz o art 55 v 2º da Instrução Normativa RFB nº 971 09?

5º Segurado facultativo é a pessoa física maior de 16 (dezesseis) anos que, por ato volitivo, se inscreva como contribuinte da Previdência Social, desde que não exerça atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de Previdência Social no País.

O que é IN RFB?

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil.

O que é a IN 971?

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Quem está obrigado a apresentar a DITR?

Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a DITR, menos aquelas que são isentas ou imunes.

O que é arquivo não Paginável Receita Federal?

pdf Exclusivamente os documentos que não puderem ser convertidos para o formato “pdf” sem a perda da informação e que fundamentem, comprovem e sustentem a petição, devem ser compactados em um arquivo digital na extensão “zip” ou “rar” e entregues como Arquivo não Paginável a que se refere o inciso VI do parágrafo único ...

O que é Instrução Normativa RFB?

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2021.

O que é CPF cancelado por ofício?

TIPOS DE SITUAÇÃO CADASTRAL SUSPENSA: o cadastro está incorreto ou incompleto. CANCELADA: isso acontece no caso de multiplicidade na inscrição ou por decisão administrativa/judicial. TITULAR FALECIDO: foi constatado o falecimento do portador do CPF. NULA: foi identificada fraude na inscrição e o CPF foi anulado.

Como é definido o salário de contribuição do segurado da Previdência Social?

O salário de contribuição é a base de cálculo da contribuição previdenciária. A principal mudança recente consiste no limite mínimo atual para fins de pagamento mensal ao INSS, mediante a fixação de um piso para o salário de contribuição de um salário mínimo (artigo 19-E do decreto 3.048/99).

Quem não precisa declarar ITR?

QUEM NÃO PAGA O imposto não precisa ser pago quando se trata de pequena gleba rural (inferior a 30 hectares*), desde que o proprietário não tenha outro imóvel rural ou urbano; e de terreno rural de instituições sem fins lucrativos de educação e assistência social, quando utilizados na atividade-fim.

Quem é isento de declarar ITR?

São isentos do ITR: I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; ... b) não possua imóvel urbano.

Como dar ciência em processo digital na Receita Federal?

- Para tomar ciência da intimação e do número do Dossiê/Processo aberto, deve-se acessar a Caixa Postal do e-CAC. - Cadastre um e-mail e um celular para ser avisado quando o Dossiê/Processo for aberto.

Quanto tempo demora um processo digital na Receita Federal?

O processo digital aberto no e-CAC ficará disponível para solicitação de juntada de documentos pelo prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de sua abertura.

O que é uma instrução normativa?

A Instrução Normativa pode ser definida como um ato puramente administrativo, uma norma complementar administrativa, tão somente. Esta tende a completar o que está em uma Portaria de um superior hierárquico, num Decreto Presidencial ou em uma Portaria Interministerial.

Para que serve a instrução normativa?

As instruções normativas são atos administrativos que visam disciplinar a execução de determinada atividade a ser desempenhada pelo Poder Público. Têm por finalidade detalhar com maior precisão o conteúdo de determinada lei presente no ordenamento jurídico pátrio.

Quando um CPF e cancelado?

CPF cancelado: quando há multiplicidade no cadastro ou por decisão judicial, em casos mais raros, ou quando há perda ou roubo do documento. CPF bloqueado: em situação de dívida com fisco ou qualquer outro débito que esteja protestado em cartório.

O que pode ocasionar o cancelamento do CPF?

SUSPENSA: o cadastro está incorreto ou incompleto. CANCELADA: isso acontece no caso de multiplicidade na inscrição ou por decisão administrativa/judicial. TITULAR FALECIDO: foi constatado o falecimento do portador do CPF. NULA: foi identificada fraude na inscrição e o CPF foi anulado.

São parcelas que integram o cálculo de salário de contribuição para fins previdenciários?

Desta forma, as parcelas que integram o salário de contribuição são a remuneração pelo trabalho, como os salários e abonos incorporados, o 13º salário, a comissão paga ao corretor de seguros, as diárias de viagem não excedentes de 50% da remuneração mensal do trabalhador, o salário maternidade e o adicional de ...

O que é salário de contribuição para cada segurado?

Salário de contribuição é o valor que serve de base de incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias, fração numérica com a qual, aplicando-se a alíquota, se obtém o montante da contribuição a ser recolhida para a Previdência Social.

Quando o imóvel e isento de ITR?

São isentos do ITR: I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; ... b) não possua imóvel urbano.

Quando começa a declaração de ITR 2021?

dia 16 de agosto O prazo para entrega da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício 2021, tem início no dia 16 de agosto. O procedimento é obrigatório para pessoas físicas e/ou jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título de imóvel rural, inclusive a usufrutuária.