O que diz a Smula 429 STJ? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Súmula 429 ficou com a seguinte redação: A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema. Não tem poder vinculante, mas de orientação. ... A referência legal da nova súmula são os artigos 215 e 223 do Código de Processo Civil.
É válida a citação realizada no endereço indicado na inicial recebida por terceira pessoa?
Cumpre salientar que a citação recebida por terceiro seria válida se o citando fosse pessoa jurídica, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência.
Quando é nula a citação?
A citação é o ato processual pelo qual se informa ao réu de que contra si foi proposta uma ação, concedendo-lhe oportunidade para manifestar-se e exercer seu direito de defesa, consoante prescreve o artigo 213 do Código de Processo Civil.
É normal receber intimação pelo correio?
Foi comprovado que o réu foi citado para os devidos andamentos via Correios, com Aviso de Recebimento. ... A jurisprudência é pacífica em admitir a intimação de pessoa jurídica pelo correio, por meio de aviso de recebimento, com entrega da correspondência no endereço certo da empresa.
Qual é a data da citação em um processo?
253, § 4°, CPC). Realizada a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, no prazo de dez dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
Quem pode receber ar de citação?
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
Quem pode ser citado por meio eletrônico?
Dessa maneira, nota-se que o Novo CPC prevê perfeitamente possível a CITAÇÃO por meio eletrônico como a preferencial quando o réu for a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
Como ocorre a citação por meio eletrônico?
Segundo Fredie Didier Júnior (2015), citação eletrônica é o ato processual feito em portal próprio, acessível pelos cadastrados no sistema eletrônico. Considera-se realizada no dia em que o citando efetivar a consulta eletrônica ao teor da citação, certificando-se nos autos a sua realização.