O que diz a Lei Complementar 173 de 2020? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
8º da LC 173/2020 estabelece que a realização de Concurso Público fica proibida até 31 de dezembro de 2021 exceto para reposição de vagas nos quadros efetivos, desde que não acarretem aumento da despesa com pessoal.
Quando entrou em vigor a Lei 173 2020?
Entrou em vigor hoje (28 de maio de 2020) a Lei Complementar nº 173, de 2020. Lei essa que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) e altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O que diz a Lei 173 da Constituição Federal?
173. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?
Leis Complementares e Ordinárias. ... No tocante ao aspecto formal, a diferença entre lei ordinária e lei complementar está no quórum de provação do projeto de lei. Enquanto a lei complementar é aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada casa, a lei ordinária é aprovada pela maioria simples.
Para que serve uma Lei Complementar?
A lei complementar fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição. ... O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados).
O que é uma lei complementar?
A lei complementar fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição. ... O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados).