O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.
c) empresas ou entidades incorporadas ao patrimônio público. ... d) empresas ou entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
Os sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa são as pessoas jurídicas que podem ser vítimas desses atos, isto é, todas as entidades passíveis de serem atingidas de alguma maneira pelas condutas lesivas de tal natureza.
Qualquer cidadão pode acessar os dados por meio da página eletrônica do Conselho. Para isso, basta clicar o link "Improbidade Administrativa - Acesse a Consulta Pública". A seguir, na aba "Consulta pública", o interessado poderá verificar os processos já julgados que não cabem mais recurso (transitados em julgados).
Emissão de certidões pode ser feita pela internet - Portal CNJ. Seu navegador não suporta JavaScript! Neste espaço, é permitido emitir Certidão Negativa referente ao Segundo Grau. Para isso, basta escolher a opção desejada, digitar o nome completo e o número do CPF.
Índice. E-CNJ é o sistema de processo eletrônico do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Todos os Procedimentos Administrativos, Disciplinares e internos são autuados, movimentas e julgados por este sistema.
dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
a) Qual é a função do CNJ? da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário além de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além dê outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura3”.
O CNJ tem competência para o exercício do controle judicial, administrativo e financeiro do Poder Judiciário, no cumprimento de seus deveres funcionais. ... É vedado ao CNJ requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, bem como requisitar servidores de juízos ou tribunais.
Órgão criado pela Emenda Constitucional (EC) nº. 45 de 30 de dezembro de 2004 e instalado no dia 14 de junho de 2005 com a finalidade de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
O CNJ foi criado em 2004 na chamada 'reforma do Judiciário'. ... Segundo prevê a Constituição Federal, a principal função do CNJ é controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, assegurando que os magistrados cumpram com seus deveres (julguem com imparcialidade, não 'esqueçam' de julgar os processos etc).
de 2005
Com esses poderes, é essencial ao corregedor agir sempre com moderação, equilíbrio e razoabilidade para que seus atos não sejam contestados. Apesar de ser um juiz para a sua classe, o corregedor está subordinado a outros membros dentro da sua própria corporação.
Luiz Fux