A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.
A CND será emitida através do endereço eletrônico do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda. O Posto Fiscal de vinculação do interessado e os Serviços de Pronto Atendimento emitirão a CND somente na impossibilidade de emissão através do endereço eletrônico supramencionado (Resolução SF-95, de .
É a certidão negativa de débitos tributários não inscritos. Trata-se de documento que certifica a inexistência de débitos tributários declarados ou apurados pendentes de inscrição na dívida ativa de responsabilidade do interessado.
A Inscrição Estadual (IE) é atribuida aos contribuintes paulistas de ICMS e permite ao estabelecimento a emissão de Notas Fiscais. O Cadesp (Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo) contempla os dados de todos os estabelecimentos que possuem IE.
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