O que a Lei 9.430 96? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
L9430. LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Qual a lei que regulamenta o IRPJ?
26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado.
Qual a lei do CSLL?
LEI No 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988 Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Qual a lei que rege o lucro presumido?
14 da Lei 9.718/98; Lei 12.814/2013). No Lucro Presumido a pessoa jurídica comercial ou civil pagará o imposto à alíquota de 15% sobre o lucro presumido apurado em conformidade com o Regulamento do Imposto de Renda. Esse item também se aplica a pessoa jurídica que explore atividade rural.
Qual é o período de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica?
Pelo lucro real trimestral, o IRPJ será apurado e recolhido trimestralmente nos períodos encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (artigo 217 do RIR/2018).
Qual é o imposto CSLL?
1 - Tabela de Alíquotas da CSLL: Foram incluídos os códigos 5 e 6, que deverão ser utilizados para as pessoas jurídicas que tiveram alteração da alíquota de 20% para 25% e de 15% para 20% em julho de 2021, respectivamente.
O que quer dizer a sigla CSLL?
IRPJ E CSLL. IRPJ é a sigla de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Para maiores detalhes, clique no link IRPJ. CSLL é a sigla de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Quais são os impostos de uma empresa Lucro Presumido?
No Lucro Presumido, considerando-se um faturamento de até R$ 187.500,00 por trimestre, os tributos resumem-se em 11,33% da parte federal mais o ISS, que pode variar de 2% a 5% de acordo com suas atividades, o que resulta em uma alíquota total de 13,33% a 16,33%.
Como calcular o Imposto de Renda de pessoa jurídica?
A apuração do IRPJ está sujeita à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro apurado, podendo haver adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 por mês.
Como Fazer Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica?
O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é destinado às empresas brasileiras, e a porcentagem cobrada é calculada sobre o lucro gerado pela instituição com base na atividade desenvolvida e no porte do negócio. No caso das Empresas optantes pelo Simples Nacional, o fator usado como base é a Receita Bruta.
Quem tem que pagar CSLL?
Devem pagar mensalmente a CSLL com base de cálculo estimada as pessoas jurídicas de natureza comercial, industrial ou que prestam serviços. Sejam elas as que optam pela apuração do imposto sobre renda com base no lucro real anual.
O que é CSLL e para que serve?
Instituído pela Lei 7.689/1988, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal brasileiro que incide sobre o lucro líquido do período-base.
Qual é o significado do Imposto CSLL?
O que é CSLL: A CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é uma contribuição criada pela Lei 7.689/1988 para que todas as Pessoas Jurídicas (PJ) e as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda (IR) possam apoiar financeiramente a Seguridade Social.
O que é uma empresa de Lucro Presumido?
Dessa forma, o Lucro Presumido é a forma mais fácil de se apurar o quanto a empresa deve pagar de IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Como o próprio nome diz, para calcular o valor devido de impostos, a Receita Federal presume o quanto do faturamento da sua empresa foi lucro.