É determinado pela Lei 11445 2007 sobre saneamento básico?

É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais: I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados; II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; III - acesso a manual de prestação ...

Quais são objetivos da Política Federal de saneamento básico?

A Lei Nacional de Saneamento Básico define como princípios fundamentais da prestação dos serviços (art. 2º, da Lei nº 11.445/07): Universalização do acesso (inciso I), com integralidade das ações (inciso II), segurança, qualidade e regularidade (inciso XI) na prestação dos serviços.

Qual é o número da Lei do saneamento básico?

As diretrizes nacionais da política de saneamento básico devem ser estipuladas pela União (artigo 21, XX, da Constituição de 1988), o que foi configurado por meio da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, agora alterada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

Como referenciar plano de saneamento básico?

BRASIL. MINISTÉRIO DAS CIDADES Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB - Subsídios para a definição do Projeto Estratégico de elaboração do PLANSAB Agosto 2008. Disponível em: http://www.abm.org.br/PLANSAB.pdf.

O que está previsto na Lei 11445 2007?

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Quais as competências definidas pela Lei nº 11.445 07?

Resumidamente, ela: - define saneamento básico como o conjunto de quatro serviços públicos: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; drenagem urbana; e manejo de resíduos sólidos urbanos (coleta e disposição final do lixo urbano);

Que devem fazer o saneamento básico para a população?

Quais as principais atividades de saneamento básico?

• Tratamento e distribuição de água potável. O tratamento é feito a partir de estações específicas para esse fim. ...
• Coleta e tratamento de esgoto. ...
• Drenagem urbana das águas pluviais. ...
• Coleta e destinação correta dos resíduos sólidos.

Qual é a nova Lei do saneamento?

O novo marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei nº 14.026/2020, traz algumas relevantes inovações: prevê a obrigatoriedade de os contratos preverem metas de desempenho e de universalização dos serviços; adota como princípio a regionalização dos serviços de saneamento; promove mudanças ...

O que é um plano de saneamento básico?

O Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) consiste no planejamento integrado do saneamento básico considerando seus quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, coleta de lixo e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, e possui o horizonte de 20 anos ...

Quais os 4 eixos do saneamento básico?

Os quatro eixos do Saneamento Básico são: Resíduos Sólidos, Tratamento de Água, Tratamento de Esgoto e Manejo de Águas Pluviais. A busca pela universalização e integralidade da prestação dos serviços, sempre com transparência e sujeita ao controle social, é outro ponto destacado.

O que diz a lei no 11.445 2007 da Constituição Federal do nosso país sobre o saneamento básico?

L11445compilado. LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

Quais foram os serviços assegurados pela 11.445 07 que ainda não foram efetivamente cumpridos em nosso território?

Essas modalidades são os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Quais são os serviços que a Lei 11.445 de 2007 a lei do saneamento básico compreende quais deles é oferecido na sua comunidade?

O saneamento básico é um conjunto de serviços compreendidos como: distribuição de água potável, coleta e tratamento de esgoto, drenagem urbana e coleta de resíduos sólidos. ... No Brasil, o saneamento é regulamentado pela Lei 11.445/2007 e é considerado parte da infraestrutura do país.

Qual a importância do saneamento básico para evitar essas doenças?

Empregar medidas de saneamento básico para os habitantes da região, faz com que se tenha uma diminuição do número de casos de doenças diarréicas. Pode-se observar que o saneamento é uma das principais intervenções que podem ser utilizadas no combate deste problema de saúde pública.