RECOLHIMENTO PELO PORTAL DE CUSTAS Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.
Alguns juízes têm reiteradamente determinado o recolhimento da taxa de mandato (Carteira de Previdência dos Advogados - CPA) nos processos em trâmite pelo Juizado Especial e, por vezes, até oficiam à OAB para apuração disciplinar cabível.
Recolhimento da taxa CPA (Carteira de Previdência dos Advogados). ... O não recolhimento, não sendo o caso de beneficiário de gratuidade judiciária, pode dar ensejo à inscrição do nome do outorgante (e não do advogado), na dívida ativa.
Expedição e assinatura do MLE: Protocolizado o formulário de MLE, o escrevente irá cadastrar o MLE e certificar a expedição nos próprios autos. Na sequência, será encaminhado o MLE para conferência do escrivão diretor. Estando tudo correto, será encaminhado para assinatura (clique) do magistrado.
O Valor da Receita - Preparo Recursal* seria o valor referente ao item 2 da tabela (4% (quatro por cento) sobre o valor da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim).
TAXA DE MANDATO JUDICIAL