De acordo com as garantias dadas pela Constituição Federal, o Regime Estatutário diz respeito ao mecanismo aplicado com o objetivo de estabelecer as normas específicas para todos os Cargos Públicos, por meio de concurso. Ou seja, esse regime diz respeito ao vínculo de trabalho regido por estatuto próprio.
O que é o regime Estatutário O servidor público estatutário possui uma estabilidade. Após passar o estágio probatório de três anos, ele só poderá ser demitido se cometer alguma falta muito grave, passível de demissão por justa causa.
A sigla CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho e é o conjunto das leis trabalhistas que regulamentam as relações entre os trabalhadores e as empresas, seja no meio rural ou urbano. É ela que determina resoluções como jornada de trabalho, horas extras, férias, FGTS etc.
Agente dos Correios – Carteiro: compreende o trabalho interno de organização de correspondências e de encomendas e/ou o trabalho externo de distribuição domiciliária dos mesmos.
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ou simplesmente Correios, é uma empresa pública federal responsável pela execução do sistema de envio e entrega de correspondências no Brasil, mas que não se limita a apenas essa atividade: executa a distribuição de encomendas em todo o território nacional, bem com ...
No cargo de Agente de Correios se inicia ganhando R$ 1.
Qual o nível de formação exigido? Para as carreiras de Carteiro, Operador de Triagem e Transbordo e Atendimento Comercial a formação exigida é Nível Médio completo. No entanto, também há carreiras de Nível Superior, como Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, por exemplo.