Como denunciar É preciso cadastrar o CPF - Cadastro de Pessoas Físicas - e uma senha na área de acesso ao portal Gov.br. Não é possível fazer denúncia anônima, mas os dados do denunciante são sigilosos e não serão divulgados no curso de uma possível fiscalização.
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) é um órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável por fiscalizar o cumprimento das Leis do Trabalho, com poder de aplicar multas aos empregadores que descumprem as normas contidas nas Leis Trabalhistas.
É possível fazer uma denúncia online. Acesse aqui a página da ouvidoria do CSJT para fazer denúncias. Ou, caso preferir, utilize o telefone É possível fazer uma denúncia online.
Como denunciar uma empresa irregular via telefone? Pelo telefone você deve entrar em contato com o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) por meio do telefone 158. O atendimento é realizado de segunda à sábado das 7 às 19h. Você será guiado durante a ligação para encontrar a melhor forma de realizar sua denúncia.
Acessar o portal da NFP pelo site www.nfp.fazenda.sp.gov.br. Selecionar a opção "Reclamação"/"Consultar"
Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.
Sonegação fiscal – Negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativos à venda ou prestação de serviço constitui crime contra a ordem tributária, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
Caso o fornecedor se recuse a disponibilizar a Nota Fiscal para o cliente, origina-se um crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor. Se o consumidor exigir a Nota Fiscal e o fornecedor se negar a emitir, ele deverá procurar o PROCON ou a Delegacia do Consumidor.
O crime de sonegação fiscal está previsto no artigo 1° da Lei 8.
O que acontece se eu não emitir notas fiscais? A Nota Fiscal é um documento utilizado pelo governo que tem como objetivo fiscalizar e arrecadar os impostos associados às operações de compra e venda no país. ... Uma delas é ser acusado de sonegação de impostos, um crime que prevê prisão de dois a cinco anos, além de multa.
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É possível tirar uma nota fiscal com data retroativa? Sim, é possível tirar nota fiscal com data retroativa. No entanto, essa permissão pode variar de uma prefeitura para outra e também entre a SEFAZ de cada região.
Ocorre que a contratação de seguro não é prestação de serviços, e sim contrato equiparado a operação financeira. ... O documento obrigatório é a apólice de seguros ou bilhete, nos termos do art. 758 do Código Civil. Por isso, a seguradora não emitem nota fiscal.
A nota fiscal é uma venda de ativo por sinistro, deve ser emitida com CFOP 5.
A Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS foi instituída pela Lei Nº 15.
Sendo assim, você como produtor digital é o prestador do serviço e o cliente é o tomador do serviço. Dessa forma, você deve emitir uma nota fiscal de serviço (NFS-e) para o usuário no valor que ele pagou: R$399. Sendo assim, você arca com os devidos impostos e declara os seus ganhos corretamente.
Intermédio; localizado no meio de ou entre dois: nível intermediário, entre o excelente e o ruim. substantivo masculino Pessoa que interfere na venda de um produto, ficando entre o vendedor e o comprador: o corretor é um tipo de intermediário. Quem interfere; quem tenta obter alguma coisa para alguém.
Onde informar a Inscrição municipal do tomador e do prestador de serviços? A inscrição municipal do tomador dos serviços deve ser preenchida no cadastro do cliente (SA1), campo Ins.
(+) vST (Somatório do valor do ICMS com Substituição Tributária de todos os produtos da NF-e); ... (+) vFrete (Somatório do valor do Frete de todos os produtos da NF-e); (+) vSeg (Somatório do valor do seguro de todos os produtos da NF-e);
O Brasil tem volume significativo de receitas com impostos sobre valor adicionado (VAT) e impostos de renda corporativos (CIT), embora suas alíquotas sejam mais baixas do que em mais da metade dos países pares.
Vale ressaltar que o primeiro dígito indica a origem da mercadoria (nacional, estrangeira importada diretamente pelo emitente da nota fiscal, estrangeira adquirida no mercado interno) ou serviço, e os dois últimos dígitos indicam a situação tributária da mercadoria em relação ao ICMS.
Sequência numérica que indica a qual série a nota fiscal em questão se refere, de 001 a 999, sendo que o intervalo de 890 a 899 é exclusivo para emissão de NF-e avulsa e, de 900 a 999, para emissão em contingência.
Ele indica qual é a finalidade do documento que está sendo emitido. O código da revenda de produtos pode ser o 5.