Como Entrar Em Contato Com A Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional?
Como entrar em contato com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN é um órgão integrante da Advocacia Geral da União (AGU), sendo responsável pela cobrança de débitos não quitados perante a União Federal (impostos, taxas, contribuições sociais, multas, foro, laudêmio, taxa de ocupação etc.), não se restringindo apenas a cobrança de ...
Como falar com a Procuradoria?
Utilize o Sistema de Ouvidoria do Estado para enviar uma mensagem à Ouvidoria da PGE. De segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h até às17h. Telefone: (11) 3372-6405/6406.
O que é o site REGULARIZE?
O REGULARIZE é o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). ... Após cadastrar-se, o acesso pode ser feito por meio de senha, certificado digital ou através do portal e-CAC da Receita Federal, no menu "Dívida Ativa da União".
Como Ver dívida ativa?
Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet. Geralmente, o órgão responsável entra em contato com o devedor para informar sobre os débitos e enviar uma intimação de pagamento.
Qual a diferença entre Receita Federal e Secretaria da Fazenda?
A principal diferença entre os dois está no âmbito de atuação. Enquanto o Ministério da Fazenda atua em todo o Brasil (representando a União), as Secretarias da Fazenda atuam em âmbito municipal e estadual.
Como agendar na Procuradoria?
Este serviço é prestado de forma remota – por telefone, endereço eletrônico (e-mail) e videoconferência (reuniões virtuais pela internet). Para solicitar, será preciso entrar em contato com a unidade da PGFN na qual deseja requerer a Audiência com o Procurador.
Como fazer uma denúncia na Procuradoria?
Na Seção de Atendimento ao Cidadão, o cidadão poderá solicitar informações, protocolar denúncias, pedidos de vista e de certidão e consultar o andamento dos processos em trâmite no MPF. O horário de atendimento é das 10h às 18h.
Qual é a função da Procuradoria da Fazenda Nacional?
Instituída como órgão de consultoria jurídica do Ministério da Fazenda, à PGFN era atribuída, principalmente, examinar e fiscalizar os contratos de interesse da União, apurar e inscrever a dívida ativa federal para fins de cobrança judicial e cooperar com o Ministério Público da União junto à justiça comum (art.
Quem defende a Fazenda Nacional?
Art 12. Aos Procuradores-Representantes da Fazenda Nacional compete representar e defender os interêsses da Fazenda Nacional no Conselho ou Câmara, para que forem designados, exercendo as atribuições estabelecidas na legislação pertinente.
O que é inscrição no REGULARIZE?
O Regularize é um portal que facilita o acesso dos usuários aos serviços da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pode ser acessado entre as 7h e 21h nos dias úteis. O sistema faz parte da reformulação do site da PGFN, que teve início em agosto de 2018.
Como entrar no REGULARIZE pelo E-cac?
O representante/contador consegue acessar o REGULARIZE do contribuinte. O representante deverá acessar o portal e-CAC da RFB (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login) e clicar em “Entrar com gov.br”. Na tela de login do gov.br, selecionar a opção de acesso pelo certificado digital.