A respeito dos crimes virtuais, ou seja, a invasão de dispositivo informático, está disposto na Lei n° também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, onde aduz que é um crime unicamente cibernético, uma vez que é realizado apenas com a utilização de computadores ou mesmo outros dispositivos que tenham ...
No Brasil há autoridades e grupos especializados em receber denúncias contra irregularidades cometidas na internet. No Brasil, os endereços abaixo estão disponíveis para o envio de denúncias: crime.internet@dpf.gov.br - E-mail da Polícia Federal para denúncias de crimes na internet.
O Marco Civil da Internet (Lei foi sancionado em 2014 e regula os direitos e deveres dos internautas. Ele protege os dados pessoais e a privacidade dos usuários. Dessa forma, somente mediante ordem judicial pode haver quebra de dados e informações particulares existentes em sites ou redes sociais.
DIREITOS E DEVERES: cada cidadão tem o direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de não sofrer coação, de não sofrer preconceito por causa do seu sexo, de sua cor, de sua idade, do seu trabalho, da sua origem, ou por qualquer outra causa.