É cabível a concessão de medida liminar inaudita altera parte?

“A liminar em medida cautelar, em regra, deve ser deferida inaudita altera pars, sem necessidade de prévio contraditório, bastando estarem presentes os pressupostos concessivos.

O que é medida initio litis?

A liminar se caracteriza pelo momento cronológico em que se dá, no início (initio litis), ou seja, ainda sem o estabelecimento da bilateralidade, sem que isto configure quebra ao princípio do contraditório, pois este se dará a posteriori.

É possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança sem a oitiva da pessoa jurídica de direito público inaudita altera partes )?

Utilizando o artigo 804 do Código de Processo Civil, o qual prevê que a medida cautelar pleiteada pode ser concedida liminarmente sem a oitiva prévia do requerido.

Para que serve a medida liminar?

O objetivo da medida liminar é assegurar um direito que pode, ou não, ser reconhecido ao final em sentença. ... Caso entenda pelo deferimento, ou seja, por garantir o direito requerido no início do processo, os efeitos provavelmente se estenderão até a prolação de sentença de mérito.

Em que casos a tutela de evidência pode ser concedida antes da oitiva do réu?

Alguns autores, como BODART (2015) entendem ser possível a concessão da tutela de evidência do artigo 311, inciso I, antes da apresentação de defesa pelo Réu, quando este se utiliza de práticas protelatórias antes mesmo da citação, como no caso do Réu que, já ciente da existência do processo, passa a se esquivar da ...

É possível o deferimento de uma tutela provisória antes da citação da parte contrária inaudita altera parte?

Já na hipótese de tutela antecipada antecedente, ela também poderá ser concedida inaudita altera parte, como preconiza o art. 300, § 1º, do NCPC. O art. 932, inciso V, estabelece que cabe ao relator, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento [a] recurso” em três hipóteses ali descritas.

Qual a função de uma liminar?

A decisão liminar é dada pelo juiz que recebe um pedido da parte do litígio e reconhece que o pedido tem caráter urgente e fundamentação jurídica. ... O pedido de liminar costuma ser analisado rapidamente pelo juiz responsável, levando, em média, dois dias para ser atendido, virando uma decisão.

Quando cabe o pedido de liminar?

A liminar na realidade é uma decisão do juiz dada no curso de um processo (geralmente no seu início) e que tem lugar quando o juiz reconhece a urgência do caso e verifica facilmente que o direito discutido tem grande probabilidade de êxito, garantindo assim ao peticionário (aquele que pediu a liminar) uma providência ...

Como se dá a regra de competência para as tutelas provisórias?

O art. 299 do NCPC cuida da competência do juízo para a do pedido de tutela provisória. Eis a regra: quando se tratar de requerimento incidental, a competência é do juiz da causa, ou seja, do juízo perante o qual tramita o processo no qual foi formulado o pedido incidental de tutela provisória.