É vedada a conversão do FGTS não depositado em indenização compensatória?

Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.

Como depositar FGTS de ação trabalhista?

O Depósito Recursal Trabalhista é determinado pela justiça após o julgamento de uma ação trabalhista. Assim, depois que a ação é julgada, a empresa deve fazer o depósito desta natureza em conta Judicial Trabalhista, conforme Lei 13.467/17. A guia de depósito judicial pode ser gerada no Portal Judicial Público da CAIXA.

Pode pagar FGTS por fora?

A prática de atraso ou inexistência do pagamento das parcelas do FGTS é ato ilícito e o empregador pode ser multado conforme o artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). ... Ele tem direito às mesmas verbas rescisórias da demissão sem justa causa, incluindo o pagamento da multa de 40% do FGTS.

Como depositar na conta vinculada do FGTS?

“Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei”.

O que é indenização compensatória?

Indenização compensatória é um direito que a Constituição Federal do Brasil assegura aos trabalhadores despedidos arbitrariamente ou sem justa causa. ... Esse direito é regularizado pelo artigo 9º da Lei nº 6.708/79 e artigo 9º da Lei nº 7.238/84.

Como pagar o Fundo de Garantia atrasado?

Para pagar os valores atrasados do fundo do trabalhador, a empresa pode usar o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), que pode ser baixado no site da Caixa. No aplicativo, é possível gerar uma guia de recolhimento do FGTS atrasado.

O que quer dizer ajuda compensatória?

A ajuda compensatória é um valor indenizatório pago pelo empregador para compensar a perda salarial decorrente da redução da jornada/salário ou da suspensão. Ou seja, é um valor extra que a empresa desembolsa para diminuir os danos causados no salário do trabalhador.

O que é a ajuda compensatória?

A ajuda compensatória mensal: Terá natureza indenizatória; Não integrará a base de cálculo do IRRF; ... Poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Como saber se a empresa já depositou o dinheiro do processo trabalhista?

A consulta pública aos processos trabalhistas está disponível no site do tribunal (trt8.jus.br), bastando digitar o número do processo no campo denominado "Consulta Processual" e em seguida clicar no botão "Consultar".

Quando se ganha uma causa trabalhista o que é descontado?

Além disso, quando o débito trabalhista é quitado na própria ação trabalhista, normalmente o valor devido, a título de imposto de renda, é retido no processo e o trabalhador recebe a quantia ganha, já descontado o valor do imposto. ... Caso contrário, o imposto a ser pago será calculado na própria declaração.