Não ficam sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em obrigação reipersecutória. O devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, exceto os que forem adquiridos após a sua citação.
BENS DO DEVEDOR EM PODER DE TERCEIROS. Na forma do art. 592 , inciso III , do CPC , ficam sujeitos à execução os bens do devedor em poder de terceiros.
Resposta. Resposta: Letra D. Estão sujeitos a penhora por dívidas do seu titular.
Ocorre nas hipóteses relacionadas no artigo 593 do Código de Processo Civil, ou seja: “I – quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II – quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III – nos demais casos expressos em lei.”
Consideram-se, portanto, bens relativamente impenhoráveis aqueles cuja penhora só é legalmente permitida quando inexistirem outros bens no patrimônio do devedor que não possam suprir as necessidades do credor da execução.
O que são os bens impenhoráveis e quais as suas exceções. Os bens impenhoráveis são os bens que não estão sujeitos à constrição judicial e, por causa disso, não estão sujeitos à execução. A impenhorabilidade está prevista no artigo 833 do Novo CPC.
Penhora de bens: entenda como funciona no Novo CPC
EXECUÇÃO - ALIMENTOS - DECRETO PRISIONAL PELO PRAZO DE TRINTA DIAS OU ATÉ O PGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES - PRELIMINAR 'EX OFFICIO' - NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Em resumo, a melhor defesa do executado é lutar por um valor justo de pensão alimentícia, é buscar a revisão sempre que houver mudança na sua situação financeira e, no geral, manter-se presente na vida dos filhos, não só pagando a pensão, mas principalmente procurando participar da vida deles.
Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
O credor somente pode optar pela cobrança sob pena de prisão (CPC, art. 528, § 3º) quanto às prestações vencidas até três meses antes do ajuizamento da execução (CPC, art. 528, § 7º). Mas basta o inadimplemento de um mês para o credor buscar o adimplemento, pois a fome não pode esperar.
O que é pensão alimentícia retroativa? A pensão retroativa é o nome dado ao ato de solicitar o pagamento das pensões que você ainda não pagou ou que estão atrasadas. Além disso, sua esposa pode fazer esse pedido a qualquer momento. No entanto, ela precisará possuir o título executivo.
Proposta prevê que pensão alimentícia será paga até os 21 anos do filho. O Projeto de Lei 4740/20 estabelece que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 anos, independentemente de decisão judicial.
Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.
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