São modalidades de registros públicos nos termos da Lei 6.015 73?

II - o registro civil de pessoas jurídicas; III - o registro de títulos e documentos; IV - o registro de imóveis; V - o registro de propriedade literária, científica e artística.

Quais são os tipos de registro público previsto na Lei?

Pois bem, no Brasil existem cinco tipos de registros públicos: o Registro Civil de Pessoas Naturais, o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o Registro de Títulos e Documentos, o Registro de Imóveis e o Registro Público de Empresas Mercantis, conhecido como Junta Comercial.

Quais as finalidades dos atos lavrados e registrados nos registros públicos?

Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Onde posso registrar o óbito?

Cartório de Registro Civil A certidão de óbito deve ser registrada no Cartório de Registro Civil da região onde a morte ocorreu.

Quantos dias para registrar o óbito?

15 dias A lei de registros públicos (Lei 6.015/73) estabelece em seus artigos 78 e 50 que o prazo para registro do óbito é de 15 dias. Esse prazo poderá ser prorrogado em até três meses nos casos em que o falecimento ocorreu em local distante (30 km da sede do cartório).

O que é fusão de matrícula?

“A fusão consiste na unificação de dois ou mais imóveis contíguos e com matrículas autônomas pertencentes ao mesmo proprietário, a fim de que se tornem um único imóvel com uma única matrícula de novo número, encerrando-se as primitivas (Art. 234 da Lei no 6.015/1973).

O que significa matrícula encerrada?

74. A matrícula será encerrada: a) quando, em virtude de alienações parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários; b) pela fusão.

Qual a função dos registros?

Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Para que servem os registros públicos?

O registro público não serve apenas para formalizar os direitos de propriedade, referente aos bens imóveis, mas também, todos os registros referentes a pessoas naturais e jurídicas; registro de títulos e documentos e também alguns bens móveis, como automóveis, navios e aviões.

Para que serve a Lei de Registros Públicos?

A Lei de Registros Públicos é uma das mais importantes no âmbito jurídico brasileiro. Ela tem como objetivo garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, sejam eles promovidos por pessoas físicas ou jurídicas.