Quando Se Pode Interpor Recurso Especial?

Quando se pode interpor recurso especial?

105 da Constituição Federal preveem o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal ...

O que é o prequestionamento do recurso especial?

Prequestionamento é a alegação prévia e análise pelo órgão julgador a quo da matéria de interesse do recorrente, para que um recurso excepcional seja recebido pelas instâncias superiores: STF (Recurso Extraordinário), STJ (Recurso Especial) e TST (Recurso de Revista).

Quais são as matérias questões consideradas relevantes para efeito da repercussão geral?

Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

O que é determinada a devolução pelo regime da repercussão geral?

A devolução do processo acontece para que o tribunal de origem aplique, conforme a situação nos autos, as determinações contidas nos incisos do art. 1.

O que é processo suspenso por recurso extraordinário com repercussão geral?

2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL (STF) ... 1.