Quando o corte de luz indevido? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O corte de energia indevido ocorre quando é feito sem aviso prévio ao consumidor ou quando é realizada mesmo com o pagamento da fatura. É o que dispõe o artigo 174 da Resolução 414/2010 da ANEEL: ... Caso o corte seja decorrente de uma cobrança que já foi paga, também é considerado abusivo.
Como processar a Enel por corte indevido?
Diante de corte indevido de energia elétrica, o consumidor deve entrar em contato com a distribuidora para solicitar o religamento de sua luz. A energia deve ser restabelecida em, no máximo, 4 horas (para regiões urbanas) e sem nenhum tipo de cobrança adicional.
Pode cortar energia com conta paga?
Os consumidores que ficarem com as contas de luz atrasadas podem ter o serviço interrompido e sofrer corte de energia. ... Ou seja, a companhia elétrica pode cortar a luz da casa do consumidor inadimplente com apenas uma conta em aberto.
Pode haver corte de luz durante a pandemia?
O corte só pode ser feito em um prazo máximo de 90 dias após o vencimento da conta de luz. Se o prazo for ultrapassado, a companhia elétrica não poderá mais realizar o corte, ao passar esse período, o débito só poderá ser cobrado na Justiça ou via administrativa.
Como fazer para processar a Enel?
Você pode entrar em contato com a Ouvidoria pelo telefone 0800 00 120 00 das 8h às 18h, em dias úteis, ou utilizando o formulário ao lado. No caso de reclamação de não atendimento, é necessário informar o número do protocolo registrado pelo canal de atendimento anterior.
O que acontece se romper o lacre da Enel?
Portanto, é importante jamais violar o lacre para alterar o medidor. Se esse lacre estiver rompido, o consumidor pode ser multado. Mesmo que não tenha sido o fraudador do equipamento, o cliente pode ser responsabilizado.
É permitido o corte de luz durante a pandemia?
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu hoje (15) que vai prorrogar por mais três meses a proibição de corte de energia por inadimplência para os consumidores de baixa renda. ... Com a prorrogação aprovada nesta terça-feira, a proibição vai valer até o fim de setembro.
Pode cortar a luz com recém nascido?
II – Dano Moral em razão do corte de energia elétrica. Não restam dúvidas, que em alguns casos o fornecimento de energia pode causar grandes prejuízos, como por exemplo a estabelecimento comerciais que estocam alimentos em refrigeradores, em residências com recém nascidos e/ou idosos.
Qual o valor da multa por romper o lacre da Enel?
Os custos administrativos de autoreligação (rompimento do lacre) são: R$ 71,97 para ligação monofásica; R$ 108,00 para ligação bifásica; R$ 180,03 para ligação trifásica; e R$ 2.400,60 para ligação do grupo A4 (2,3 a 25 kV).
Qual valor da multa de religar energia cortada?
Caso descumpra a medida, a Enel poderá pagar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 60 mil.